Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso. 

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 4% (quatro por cento) das vagas oferecidas no concurso. 

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo a elas reservados 6% (seis por cento) das vagas oferecidas no concurso.