Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 77

Q1360236

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360236 Direitos Humanos

Proclamada em 1948 e adotada pelos países do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é base para formulação de Constituições e Leis nacionais e internacionais. Conforme artigo 12 da Declaração, todo o homem tem direito à proteção da lei contra interferências ou ataques. Esse direito é assim definido: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e

A

interesses.

B

atitudes.

C

crença.

D

valores.

E

reputação.

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Q1232515

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: IF-BA

Q1232515 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A educação correspondente ao ensino elementar fundamental deve ser gratuita.

B

O ensino técnico e profissional é obrigatório.

C

O acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, independentemente do seu mérito.

D

O ensino técnico e profissional dever ser gratuito.

E

A instrução elementar será acessível a todos, sendo o acesso a esta baseado no mérito.

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Q1230567

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230567 Direitos Humanos

A declaração universal dos direitos humanos expressa que

A

a educação é para todos e quem define isso é o ministro da educação

B

a união que financia o estudo fundamental, portanto ela é responsável por ele.

C

ao prefeito pertence o direito de escolher a educação das crianças.

D

ao estado pertence a prioridade do direito de escolher a educação das crianças.

E

aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

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Q1191572

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191572 Direitos Humanos

O Decreto no 186, de 2008, institui as regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de acessibilidade que os Estados Partes deverão adotar.

A

Assegurar que unicamente as entidades públicas que oferecem instalações e serviços abertos levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

B

Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

C

Oferecer apenas formas de assistência humana, tais como guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

D

Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, não relacionadas à Internet.

E

Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis sem custo algum.

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Q1117138

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Educador Social |

Q1117138 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no “Preâmbulo”, apresenta sete considerações. Entre elas, assinale a INCORRETA.

A

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.

B

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

C

Considerando que o conhecimento dos direitos do homem conduziu a atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado sem a alta inspiração do homem.

D

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.

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Q1117137

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Educador Social |

Q1117137 Direitos Humanos

1. “Todo ser humano tem o direito de fazer parte _____________________ diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.”

2. “Todo ser humano tem igual direito _____________________ do seu país.”

3. “A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas _____________________, _____________________, por voto secreto ou processo equivalente que assegure _____________________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente o trecho do Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).

A

do seu país / de acesso ao mercado de trabalho / livres / por plebiscito / as eleições

B

) das eleições gerais / à moradia / diretas / por sufrágio universal / a liberdade de voto

C

do seu país / de acesso ao serviço público / livres / por sufrágio universal / a liberdade de voto

D

no governo de seu país / de acesso ao serviço público / e legítimas / por sufrágio universal / a liberdade de voto

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Q1112982

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Trânsito |

Q1112982 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
Considerando-se os fundamentos contidos na DUDH, é INCORRETO afirmar que:

A

todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

B

todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

C

todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade ou mudar de nacionalidade.

D

toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.

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Q983120

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983120 Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituindo a proteção universal desses direitos. Com base em seus conhecimentos sobre a declaração, julgue as seguintes afirmativas.

I. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

II. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

III. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso cientifico e de seus benefícios.

São CORRETAS

A

as afirmativas I e II.

B

as afirmativas II e III.

C

as afirmativas I, II e III.

D

as afirmativas I e III.

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Q758134

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758134 Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.

B

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

C

A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

D

Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

E

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

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Q758131

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758131 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

A

três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

B

pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

C

liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.

D

direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.

E

liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

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Q750947

Ano: 2016 Banca: SENAI - PR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: SENAI - PR - 2016 - ITAIPU BINACIONAL - Agente de Segurança |

Q750947 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

A

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

A escravatura e o trato dos escravos, em tempos de paz, são proibidos.

C

Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

D

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

E

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

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Q748475

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748475 Direitos Humanos

A distinção terminológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais se estabelece com base na informação de que:

A

Direitos Fundamentais são os direitos de ser humano reconhecidos e positivados na esfera do Direito Constitucional.

B

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos como compromissos de natureza moral na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

C

Direitos Fundamentais são as diretrizes de orientação e form ação dos tratados e convenções internacionais.

D

Direitos Fundamentais são aqueles reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional.

E

Direitos Fundamentais são os princípios não vinculantes adotados por cada um dos povos em sua orientação interna.

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Q724021

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724021 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê hipótese de enfraquecimento de ações penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com seus preceitos;

B

A Convenção Interamericana contra a Corrupção estabelece definições para "funcionário público", "funcionário público estrangeiro", "bens" e "produto de delito";

C

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção expressamente prevê a necessidade de adoção de medidas que evitem a prática de corrupção entre membros do Poder Judiciário e do Ministério Público;

D

A Convenção Interamericana contra a Corrupção estabelece que o Estado Parte requerente compromete-se a não usar informações protegidas por sigilo bancário que receba para propósito algum que não o do processo que motivou a solicitação, salvo com autorização do Estado Parte requerido;

E

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ao tratar da “participação da sociedade”, considera válida a “denúncia” anônima.

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Q723957

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723957 Direitos Humanos

“A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores. De certo modo, pode-se dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos filósofos políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana. Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade’.”

Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:

A

O mesmo espírito que inspirou a Proclamação dos Direitos Humanos, visando a afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana, reformulou sistemas jurídicos em todo o mundo causando a substituição do individualismo pelo humanismo, do patrimonialismo pela dignidade da pessoa humana, alçando a Constituição à condição de norma jurídica superior, igual para todos e instrumento de afirmação e garantia dos direitos fundamentais;

B

Afirmando expressamente a igualdade de direitos e proibindo discriminações, os textos constitucionais pós Declaração Universal passaram a incluir a determinação de atuação positiva do Estado, que não deve limitar-se a garantir os direitos, impedindo que eles sejam violados, mas deve também valer-se de meios eficazes, inclusive com a destinação de recurso materiais, para que a atribuição de direitos implique a real possibilidade de exercê-los;

C

Muito embora textos constitucionais pós Declaração Universal dos Direitos Humanos façam, de modo geral, o reconhecimento de que nenhum indivíduo mora fora da sociedade e, portanto, tudo que afeta o direito de outro indivíduo tem significação social, estruturalmente, não houve rompimento da estrita separação entre as áreas pública e privada, uma vez que o estabelecimento de normas ou regras pelo setor público, ainda que básicas e parciais, voltadas a disciplinar a esfera privada se caraterizaria em indevida ingerência do Estado nas relações particulares;

D

Tomando como base o parâmetro da dignidade da pessoa humana para o estabelecimento de regras jurídicas relativas à aquisição e ao uso de direitos, pode afirmar-se que o constitucionalismo pós Declaração é humanista, no sentido de tratar a pessoa como o primeiro dos valores e de condicionar todas as ações do indivíduo com repercussão social ao respeito por esse valor;

E

Havidas antes como normas declaratórias ou programáticas, o constitucionalismo humanista deu eficácia jurídica às disposições constitucionais de declaração e garantia dos direitos fundamentais, possibilitando sua aplicação como normas jurídicas, dotadas de plena eficácia e, portanto, de obediência obrigatória para todos, inclusive para Estados, governantes e integrantes do aparato político e administrativo, sem qualquer exceção.

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Q708448

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708448 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

B

não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

C

prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

D

é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

E

inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

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Q707227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707227 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por

A

que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.

B

ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.

C

ser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.

D

ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.

E

que as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.

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Q707225

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707225 Direitos Humanos

A Declaração de Estocolmo de 1972, que disciplina o ambiente humano, consagra expressamente as seguintes proposições, com EXCEÇÃO de:

A

É preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes − sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.

B

Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.

C

As políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.

D

Deve-se aplicar o planejamento aos assentamento humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.

E

Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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Q707223

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707223 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

A

não tratou do direito à instrução, como direito à educação.

B

proibiu a pena de morte.

C

restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.

D

não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.

E

consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.

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Q707208

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707208 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças trata, prioritariamente, de situações como a de

A

reparação de danos morais e materiais a crianças e adolescentes vítimas de quadrilha especializada em tráfico internacional de pessoas.

B

uma criança que vive no Brasil, sob guarda judicial da tia e vai visitar o pai no exterior, oportunidade em que o pai retém a criança e não permite seu retorno ao Brasil.

C

um adolescente que viaja ao exterior, com autorização dos pais, para realizar intercâmbio educacional e decide não voltar ao país.

D

assegurar a devolução de criança ou adolescente que foi deixado pelos pais com amigos, em país estrangeiro, sem regularização da guarda.

E

outorga excepcional de nacionalidade ou direito de permanência a criança estrangeira que resida há mais de cinco anos em país para o qual foi levada contra sua vontade.

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Q707181

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707181 Direitos Humanos

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

A

é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.

B

as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.

C

as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.

D

as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.

E

nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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