Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 49

Q1945462

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945462 Direitos Humanos

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.

É correto afirmar que o enunciado refere-se

A

a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

B

ao Estatuto de Roma.

C

à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

D

à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

E

à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q1945461

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945461 Direitos Humanos

Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.

É correto afirmar que o enunciado refere-se

A

à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.

B

à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

C

à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

D

a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.

E

ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

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Q1943797

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Professor Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1943797 Direitos Humanos

De acordo com a declaração de Salamanca, a integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais seria mais efetiva e bem-sucedida, se consideração especial fosse dada a planos de desenvolvimento educacional nas seguintes áreas:

A

Educação infantil, preparação para a vida adulta, educação de meninas.

B

Educação de jovens e adultos, educação inclusiva de crianças, orientação profissional para o mundo do trabalho.

C

Educação de meninos, educação iniciada em creches, atendimento especializado em salas especiais.

D

Criação de cursos especiais para o ensino da língua portuguesa, ensino fundamental de 1ª a 4ª séries, educação diferenciada por tipos de deficiências.

E

Educação especial, educação bilíngue, preparação para educação profissional.

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Q1938045

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938045 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,

A

o direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.

B

a impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.

C

a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.

D

a importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.

E

o direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.

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Q1938044

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938044 Direitos Humanos

Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

A

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

B

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

C

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

D

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

E

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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Q1938038

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938038 Direitos Humanos

Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

A

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

C

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

D

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

E

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

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Q1938034

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938034 Direitos Humanos

Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

A

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

B

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

C

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

E

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

Q1938032

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938032 Direitos Humanos

Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

A

o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.

C

a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

D

a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

E

as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

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Q1938030

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938030 Direitos Humanos

Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

A

a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B

o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

E

a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.

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Q1938026

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938026 Direitos Humanos

O Comitê de Direitos Humanos foi criado

A

pela Carta das Nações Unidas.

B

por Resolução do Conselho de Direitos Humanos.

C

pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

E

por Resolução do Conselho Econômico-Social.

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Q1934540

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |

Q1934540 Direitos Humanos

Qual o principal objetivo da Declaração dos Direitos Humanos?

A

Foi criada em 1948, como forma de reação contra as atrocidades cometidas durante a Primeira Guerra Mundial, quando Stálin comandou o genocídio de judeus e outras minorias nos campos de concentração.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada para estabelecer um ordenamento jurídico entre as nações do primeiro mundo.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento criado para estabelecer medidas que garantam os direitos básicos dos povos africanos e asiáticos.

D

Os direitos do Homem e do Cidadão são baseados na liberdade e defesa da propriedade.

E

Criar um ambiente multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos para que os horrores da guerra não se repetissem.

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Q1934539

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |

Q1934539 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê no Artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito incluiu a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. ” A exceção a esse direito ocorre quando:

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A liberdade de opinião e expressão é uma condição inclusive possível para situações que envolvem a ofensa à honra.

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Q1934537

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |

Q1934537 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é possível afirmar:

A

Apenas ressalta a necessidade de compreensão e valorização das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

B

Os países-membros se comprometeram a promover, em cooperação com as nações unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades dos países que pertencem ao G20.

C

Valoriza a dignidade e o valor da pessoa humana e a igualdade de direitos do homem e da mulher.

D

A liberdade, a justiça e a paz no mundo são considerados bases apenas dos direitos políticos.

E

É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da fé religiosa, para que o ser humano não seja compelido, como o último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

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Q1932819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932819 Direitos Humanos

“O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução.”
Antônio Augusto Cançado Trindade. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

vincula somente os Estados nacionais que ratificarem os seus termos.

B

introduz a indivisibilidade dos direitos humanos no sistema internacional protetivo dos direitos humanos.

C

estabelece a existência de deveres humanos, que devem ser proporcionais às necessidades individuais e sociais, nos termos da lei nacional.

D

confere superioridade hierárquica do catálogo dos direitos civis e políticos sobre àquele dos direitos econômicos, sociais e culturais.

E

permite que o estatuto político do país de naturalidade da pessoa justifique tratamento jurídico diferenciado.

Q1928414

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo |

Q1928414 Direitos Humanos

Todas as alternativas abaixo apresentam Princípios previstos na Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil, EXCETO:

A

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios.

B

A criança gozará os benefícios da previdência social.

C

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais em escola exclusivas e adaptadas para esse fim.

D

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

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Q1926420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926420 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar

A

os sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.

B

a formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.

C

o mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.

D

a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.

E

a aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.

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Q1923655

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923655 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar, EXCETO:

A

No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

B

O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

C

Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

D

Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

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Q1923652

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923652 Direitos Humanos

Sobre a Carta das Nações Unidas de 1945, é CORRETO afirmar:

A

Criou a Corte Internacional de Justiça para julgamento de Estados e indivíduos, em casos de grave violação dos direitos humanos.

B

Definiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos como diretriz de atuação dos Estados em âmbito interno e internacional, para a proteção de todas as pessoas.

C

Demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem, entre outros, a manutenção da paz e da segurança internacional.

D

Instituiu, entre seus órgãos, o Conselho de Direitos Humanos, órgão voltado para promoção dos direitos humanos e fiscalização de políticas públicas adotadas pelos Estados que ratificaram a Carta.

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Q1923647

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923647 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que todo ser humano tem direito

A

à liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

à liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

à propriedade, que atenderá sua função social.

D

a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

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Q1921540

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Psicologia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Comunicação e Informação | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Pedagogia | FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Área de Serviço Social |

Q1921540 Direitos Humanos

A respeito da estrutura normativa internacional de proteção à mulher, é INCORRETO afirmar:

A

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher.

B

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens.

C

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família.

D

As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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