Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 22

Q3445895

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445895 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

A

não se desenvolvendo atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse publico pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

B

os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes as suas comunidades e lugares e de mantê-los.

C

os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

D

os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.

E

os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

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Q3445894

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445894 Direitos Humanos

Considere:

I. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, sendo que esse direito pode ser invocado inclusive em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, não podendo, entretanto, ser motivada por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

III. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3444285

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444285 Direitos Humanos

Com relação a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise a afirmativa abaixo.

"Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer ______________, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer ________________ que viole a presente Declaração e contra qualquer _______________ a tal discriminação".

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

distinção / desigualdade / exceção

B

distinção / discriminação / incitamento

C

exclusão/ restrição / aceitação

D

proteção / injustiça / tolerância Q

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Q3444284

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444284 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco fundamental que estabelece a proteção global dos direitos essenciais para todas as pessoas. No que diz respeito ao Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

A

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

B

Todo ser humano tem direito, em desigualdade total, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e julgamento confidencial por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

D

Todo ser humano tem direito, em desigualdade total, a uma justa e julgamento confidencial por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

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Q3441954

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441954 Direitos Humanos

Em sintonia com as previsões da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1848, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As presidiárias podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, segundo a Constituição brasileira (1988).
( ) Os direitos invioláveis à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são assegurados aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país.
( ) As populações indígenas têm o direito à propriedade, ao cuidado, à posse e à demarcação voluntária de seus territórios historicamente povoados.
( ) A previsão legal existe, para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
( ) As crenças religiosas ou as convicções filosóficas ou políticas distintas não são impeditivos no Brasil, para o acesso populacional aos direitos constitucionais, salvo se forem justificadas para se eximir de obrigação legal.
( ) A prática do racismo, prevista no Código Penal brasileiro, ainda precisa ser referenciada pela Constituição brasileira (1988) como crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F, V, V.

B

V, V, F, V, V, F.

C

F, V, V, V, F, F.

D

V, F, F, F, V, F.

E

V, F, V, V, V, F.

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Q3424358

Q3424358 Direitos Humanos

Conforme o artigo 23 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), os Estados Partes do documento assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando

A

a localidade em que a família reside não oferecer os serviços de acessibilidade e tratamento necessários ao bem-estar da criança.

B

autoridades competentes determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis.

C

houver alegação procedente de deficiência incapacitante de um ou de ambos os pais.

D

houver alegação de deficiência grave e irreversível da criança.

E

a família imediata de uma criança com deficiência não tiver condições financeiras de cuidar da criança.

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Q3418530

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Professor I de Apoio Educacional Especializado |

Q3418530 Direitos Humanos

Sobre os princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, marque a opção correta.

A

A relativa participação e inclusão na sociedade.

B

A discriminação.

C

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

D

O respeito pela igualdade e tolerância das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

E

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças sem deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

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Q3417887

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Educação Especial |

Q3417887 Direitos Humanos

Segundo o Decreto n. 6.949/2009, os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que:

A

a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano.

B

as pessoas com deficiência não devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e politicas.

C

as crianças com deficiência devem gozar restritamente os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

mulheres e meninas com deficiência estão menos expostas a riscos de sofrer violência, exploração ou maus-tratos.

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Q3415503

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Libras |

Q3415503 Direitos Humanos

Assinale o que não consta nos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU):

A

O desrespeito pela dignidade.

B

A acessibilidade.

C

A não-discriminação.

D

A igualdade de oportunidades.

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Q3415496

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Libras |

Q3415496 Direitos Humanos

Das definições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), analise as duas assertivas e marque a alternativa correta.

I - Desenho universal significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto especifico.

Il- O desenho universal excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência.

A

As assertivas I e Il são falsas.

B

A assertiva I é falsa; a Il, verdadeira

C

A assertiva I é verdadeira; a Il falsa

D

As assertivas I e Il são verdadeiras.

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Q3415434

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |

Q3415434 Direitos Humanos

Quanto às mulheres com deficiência na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), marque a alternativa correta.

A

Os Estados Partes visam garantir às mulheres com deficiência apenas o exercício das liberdades fundamentais.

B

Os Estados Partes tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno exercício dos direitos humanos.

C

Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência não estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação.

D

Os Estados Partes tomarão medidas inapropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres.

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Q3415426

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |

Q3415426 Direitos Humanos

Do propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), analise as duas assertivas e marque a alternativa correta.

I- O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

II- Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

A

As assertivas I e II não se referem à referida Convenção.

B

A assertiva I se refere à referida Convenção; a assertiva II, não.

C

A assertiva II se refere à referida Convenção; a assertiva I, não.

D

As assertivas I e II se referem à referida Convenção.

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Q3415417

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |

Q3415417 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que não faz referência à "instrução" constante no Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

A instrução será orientada no sentido do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

C

A instrução não é orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana.

D

Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

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Q3394161

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3394161 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que reflete a relação entre tolerância religiosa e direitos humanos no contexto brasileiro, considerando aspectos da Constituição Nacional de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos publicada pela ONU:

A

A prática da tolerância religiosa é um conceito que vem desde o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, documento de direitos humanos válido mundialmente e com caráter obrigatório. Contudo, a tolerância religiosa contraria os direitos humanos, uma vez que implica em aceitar todas as crenças, mesmo aquelas que violem os princípios éticos fundamentais.

B

Segundo a Constituição Brasileira, a liberdade de crença é assegurada a todos os cidadãos, garantindo o direito de praticar ou não praticar uma religião, sem discriminação.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não aborda a questão da liberdade religiosa de modo explícito, pois, em respeito ao secularismo e à laicidade dos Estados, deixa esse tema exclusivamente sob a responsabilidade dos países individuais.

D

A liberdade religiosa é um direito constitucional, garantido aos cidadãos brasileiros desde a constituição de nossa República, quando houve a separação entre Igreja e Estado, e, por conseguinte, a instauração do Estado Laico.

E

Como na Constituição Brasileira não fica evidente o direito à liberdade religiosa, há o surgimento da Lei n.º 9.459 de 1997, que configura a intolerância religiosa como crime, determinando a pena de 1 a três anos de reclusão e multa para o ato de discriminar alguém por motivos de raça, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q3390898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390898 Direitos Humanos

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

A

A Magna Carta, de 1215.

B

A Constituição Alemã, de 1919.

C

A Convenção de Viena, de 1969.

D

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

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Q3390879

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390879 Direitos Humanos

Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução. Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e proíbe a pena de morte em qualquer caso.

B

As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.

C

As administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso da mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito dos conflitos já instalados.

D

Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é permitido, desde que não seja indefinido.

E

Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las.

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Q3390874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390874 Direitos Humanos

Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.

I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3388722

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Professor PII (Pedagogo) |

Q3388722 Direitos Humanos

No Fórum Mundial de Educação, realizado em maio de 2015 em Incheon (República da Coreia) foram definidas as prioridades de uma agenda comum para a educação. Neste sentido, no que diz respeito à formação de professores, a agenda visa “Assegurar a capacitação de professores e educadores, adequadamente recrutados, devidamente formados, profissionalmente qualificados, motivados e apoiados em sistemas que disponham e bons recursos, sejam eficientes e dirigidos de maneira eficaz.” (Unesco, 2015, p.3). Esta foi, portanto, uma das prioridades concebidas

A

no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para os próximos 15 anos, portanto, até 2030.

B

no âmbito da política Educação: um Tesouro a Descobrir, coordenada por Jacques Delors, no período de 1990 a 2025.

C

no âmbito da reforma socialista dos estados, até 2028, sob coordenação da Unesco.

D

no âmbito da Política de Desenvolvimento Educacional (PDE) desenvolvida no governo de Michel Temer, no Brasil.

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Q3382337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382337 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, visto que foi ratificado por 196 país, somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

Assinale a alternativa abaixo que não está alinhada com esta Convenção.

A

Os Estados Partes devem reconhecer os direitos da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença religiosa. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não pode estar sujeita às limitações prescritas em lei e necessárias para proteger o interesse público em relação à segurança, à ordem, aos costumes ou à saúde, ou ainda aos direitos e liberdades fundamentais de outras pessoas.

B

Os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas para assegurar que a criança seja protegida contra todas as formas de discriminação ou punição em função da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

C

A criança deve ser registrada imediatamente após seu nascimento e, desde o momento do nascimento, terá direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

D

Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

E

Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança.

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Q3373926

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373926 Direitos Humanos

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

A

a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;

B

a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;

C

a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;

D

os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;

E

o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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