Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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Q3760019 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


A família, embora seja reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, não tem direito à proteção do Estado, somente da sociedade civil.  

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Q3760018 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O exercício do direito à liberdade de transmissão de informações e ideias só é permitido dentro das fronteiras de um estado, devendo respeitar as normas locais de controle de opinião.

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Q3760017 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a manifestação dessa religião ou crença por qualquer meio, incluindo ensino, prática, culto e observância pública ou privada.

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Q3759961 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O acesso à educação superior deve ser garantido de forma igualitária com base no mérito individual.  

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Q3759960 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


A educação deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, contribuindo para o fortalecimento da paz mundial.  

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Q3759959 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


Todo ser humano tem direito ao repouso e ao lazer, exceto à limitação das horas de trabalho, que depende de regulamentação específica. 

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Q3759958 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, bem como a condições justas e favoráveis de trabalho. 

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Q3759957 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


Todo ser humano possui o direito de participar do governo de seu país exclusivamente por meio de representantes livremente escolhidos.  

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Q3759956 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


Todos os seres humanos têm direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, mas ninguém pode ser compelido a integrar uma associação contra a sua vontade. 

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Q3759951 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O matrimônio pode ser realizado independentemente do consentimento livre e pleno dos noivos, uma vez que a instituição do casamento prevalece sobre a vontade individual.

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Q3756302 Direitos Humanos
De acordo com o art. 3o da Resolução no 01, de 30 de maio de 2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
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Q3756285 Direitos Humanos
A Resolução CNE/CP no 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). Para que a EDH seja viabilizada, o art. 8o da referida resolução define que
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Q3753153 Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) se destina a garantir à população negra:
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Q3752800 Direitos Humanos
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a correlata necessidade de repará-las.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, 
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Q3752720 Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
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Q3752719 Direitos Humanos
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta. 
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Q3752718 Direitos Humanos
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática de direitos fundamentais da população em situação de rua e validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF. 
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Q3752717 Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima, no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual. 
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Q3752716 Direitos Humanos
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito. 
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Q3752715 Direitos Humanos
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos dessa Convenção, assinale a opção correta.
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Respostas
701: E
702: E
703: C
704: C
705: C
706: E
707: C
708: E
709: C
710: E
711: E
712: A
713: C
714: C
715: A
716: C
717: B
718: B
719: C
720: B