Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 239

Q489347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489347 Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação

A

imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de cinco anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.

B

imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de dois anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.

C

progressiva, estando condicionados à prévia implementação dos direitos civis e políticos, vedado o retrocesso social.

D

imediata, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, permitido o retrocesso social com base na reserva do possível.

E

progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, vedado o retrocesso social.

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Q489346

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489346 Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação

A

imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.

B

progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.

C

progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

D

imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.

E

imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.

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Q489345

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489345 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

A

apresenta força jurídica vinculante, por constituir uma interpretação autorizada das modernas Declarações de direito, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.

B

apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado.

C

não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado.

D

apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa.

E

não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.

Q489344

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489344 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 inova a concepção de direitos humanos porque universaliza os direitos

A

enunciados na Declaração americana de direitos humanos, assegurando globalmente direitos de solidariedade e conferindo-lhes supremacia.

B

civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes paridade hierárquica.

C

enunciados na Declaração francesa de direitos humanos, assegurando globalmente direitos civis e políticos e conferindo-lhes supremacia.

D

enunciados na Declaração do Povo Trabalhador e Explorado, assegurando globalmente direitos econômicos, sociais e culturais, conferindo-lhes supremacia.

E

civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, conferindo maior hierarquia aos direitos civis e políticos.

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Q356420

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade | COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356420 Direitos Humanos

Adotada em outubro de 2005 pela Conferência Geral da UNESCO, a Convenção da Diversidade Cultural tem o objetivo de estreitar os vínculos que unem a cultura com o desenvolvimento sustentável e fomentar o diálogo entre as culturas. Entre as considerações desta Convenção NÃO se encontra:

A

o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e a igual dignidade das distintas culturas;

B

a proposta de acesso equitativo às expressões culturais e a abertura às culturas do mundo;

C

o direito soberano dos Estados a elaborar políticas culturais para proteger e promover a diversidade das expressões culturais;

D

a definição de que as novas tecnologias, por seu desequilíbrio de origem, são instrumentos prejudiciais à interação entre as culturas;

E

o reconhecimento da natureza distinta dos bens e serviços culturais em sua qualidade de portadores de identidade, valores e significados.

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Q318589

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318589 Direitos Humanos

Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –

é correto afirmar que:

A

as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes

B

o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas

C

o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado

D

o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos

E

a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada

Q318588

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318588 Direitos Humanos

O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

A

fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade

B

fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral

C

articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais

D

apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos

E

estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil

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Q318587

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318587 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que:

A

o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

B

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum

C

rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos

D

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas

E

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

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Q318586

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318586 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

C

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação

D

a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais

E

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

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Q316977

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |

Q316977 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

A

Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

B

Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

E

Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q307312

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q307312 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.

B

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

E

Não respondida.

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Q82226

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q82226 Direitos Humanos

Texto associado

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, julgue os itens que se seguem.

Ninguém pode ser arbitrariamente detido, preso ou exilado.

Certo

Errado

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Q82225

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82225 Direitos Humanos

Texto associado

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, julgue os itens que se seguem.

O direito à educação e o direito de participação na vida cultural da comunidade são expressamente consagrados, assim como o direito à igual proteção da lei e à liberdade de locomoção.

Certo

Errado

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Q82224

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q82224 Direitos Humanos

Texto associado

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, julgue os itens que se seguem.

O suspeito da prática de crime não é considerado inocente, ainda que não tenha havido pronunciamento judicial acerca do fato por ele praticado.

Certo

Errado

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Q82220

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82220 Direitos Humanos

Texto associado

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os direitos humanos são irrenunciáveis, de modo que podem até deixar de ser exercidos por seus titulares, os quais, no entanto, jamais podem renunciar a tais direitos.

Certo

Errado

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Q81194

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81194 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.

A

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.

B

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem o seu comparecimento em juízo.

C

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais pessoas.

D

Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.

E

Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento de sentença.

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Q70590

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70590 Direitos Humanos

A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que

A

o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.

B

o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.

C

liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.

D

sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.

E

deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.

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Q70589

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70589 Direitos Humanos

É enfatizada, no âmbito da proteção dos direitos humanos, a atenção a necessidade de apoio às pessoas portadoras de deficiências. Tal proteção destina-se a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência. Nesse aspecto, com base na legislação nacional existente sobre o tema, o apoio às pessoas portadoras de deficiências

A

não deve ocorrer na área de educação.

B

deve ocorrer na área de informática.

C

não deve ocorrer na área de formação profissional.

D

deve ocorrer na área de saúde.

E

não deve ocorrer na área das edificações.

Q70588

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70588 Direitos Humanos

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

A

Nesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.

B

O acompanhamento da implementação do PNDH deve ser feito pelo MP Federal.

C

Os direitos econômicos não são promovidos pelo PNDH.

D

Os direitos culturais não são promovidos pelo PNDH.

E

Os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.

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Q70587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70587 Direitos Humanos

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

B

Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

C

Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

E

O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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