Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 223

Q361801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361801 Direitos Humanos

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

B

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.

C

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

E

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

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Q361800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361800 Direitos Humanos

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.

C

A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.

D

Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

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Q361545

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361545 Direitos Humanos

Texto associado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

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Q361544

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361544 Direitos Humanos

Texto associado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.

Certo

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Q360479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360479 Direitos Humanos

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Ainda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.

B

No que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.

C

Os Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.

D

A criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.

E

A criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

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Q2723257

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723257 Direitos Humanos

Sobre a legislação vigente pertinente aos direitos humanos, assinale a opção CORRETA.

A

Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

B

Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.

C

O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.

D

A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.

E

A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

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Q1634482

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634482 Direitos Humanos

Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e

A

o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

o Código Canônico.

C

a Lei das XII Tábuas.

D

a Convenção Internacional de Direitos Tecnológicos, Falimentares e Mercantis.

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Q1634481

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634481 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta artigos, a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que

A

“Os homens têm direitos quase plenos e as mulheres têm direitos parciais à vida.”

B

“Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.”

C

“Todo homem suspeito de um ato delituoso é considerado culpado.”

D

“A tortura somente é permitida se outro castigo cruel não atingir seu objetivo.”

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Q1634479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634479 Direitos Humanos

Como uma das práticas de medidas humanitárias e de moderação, permite-se o uso de armas de fogo por policiais nas situações

A

em que houver possibilidade de aplicar um meio de contenção menos letal.

B

em que o preso estiver algemado com as mãos para trás e encapuzado.

C

de tiro de advertência para cima.

D

de autodefesa ou defesa de outros.

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Q1634478

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634478 Direitos Humanos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

A

os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.

B

os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

C

os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.

D

os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

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Q1634448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634448 Direitos Humanos

Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual

A

o poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.

B

o Estado deve buscar a efetivação das garantias individuais porque esses direitos se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.

C

a União deve efetivar normativas para facultar às diversas unidades da federação a livre adesão aos direitos fundamentais da pessoa humana.

D

os entes políticos devem efetivar a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais de uma para outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante pagamento.

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Q1634447

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634447 Direitos Humanos

Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado, consolidando o Princípio da

A

Razoabilidade

B

Universalidade

C

Imprescritibilidade

D

Proporcionalidade

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Q1634443

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634443 Direitos Humanos

Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da

A

Convenção Australiana de Direitos Econômicos.

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Carta Asiática.

D

Lei de Talião.

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Q1634442

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634442 Direitos Humanos

Segurança Pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, dos quais faz parte a

A

prestação de serviços comunitários.

B

salvaguarda de informações.

C

arrecadação de tributos.

D

integridade física.

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Q1634374

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634374 Direitos Humanos

Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram

A

a existência da pessoa humana e sua capacidade de desenvolvimento.

B

o direito do cidadão ao usucapião, à escravidão e à servidão.

C

a participação obrigatória do indivíduo em associações.

D

a livre faculdade do contribuinte de cumprir a lei.

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Q1220443

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF

Q1220443 Direitos Humanos

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

Certo

Errado

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Q1212701

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1212701 Direitos Humanos

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue o item a seguir.
Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.

Certo

Errado

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Q1212580

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1212580 Direitos Humanos

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue o item a seguir.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.

Certo

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Q1185805

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1185805 Direitos Humanos

Considerando as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
É possível a prisão arbitrária, em hipóteses extremas, desde que autorizada pela legislação interna de cada Estado-membro da ONU.

Certo

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Q826875

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826875 Direitos Humanos

De acordo com a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, de 15 de dezembro de 2010, uma das diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública é direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação desses profissionais, orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos, não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

Além dessa diretriz, a Portaria referida prevê as seguintes, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

B

Estimular a prática regular de exercícios físicos, não se computando as horas de atividade física como parte da jornada semanal de Trabalho.

C

Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou em outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

D

Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

E

Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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