Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 195

Q746652

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFPEL) |

Q746652 Direitos Humanos

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o cidadão compreende quais são seus direitos e deveres e como cada um pode melhor exercitá-los para melhorar sua vivência de cidadania. Qual dos elementos a seguir NÃO representa uma real vivência cidadã de acordo com a DUDH?

A

Liberdade.

B

Fraternidade.

C

Injustiça.

D

Verdade.

E

Responsabilidade.

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Q741467

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo |

Q741467 Direitos Humanos

Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.

B

A pessoa com transtorno mental grave, que depende completamente de cuidadores na execução de tarefas cotidianas, perde seus direitos como cidadã.

C

Por cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.

E

Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.

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Q733232

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |

Q733232 Direitos Humanos

“Cuidar para que as atrocidades cometidas em nome do povo não se cometam novamente é um problema internacional e um desafio que cada vez mais os países de todo o mundo têm tido de enfrentar”.

(BEATY, David. A Essência do Estado de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 2)

O enfrentamento de tal problema perpassa pela defesa:

A

Dos Direitos Humanos.

B

Dos preceitos religiosos.

C

Das lideranças carismáticas.

D

Dos interesses nacionais.

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Q721122

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721122 Direitos Humanos

Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que

A

à pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão vedados a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

B

a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos semelhantes são considerados medida disciplinar, visando conceder tratamento humano em razão da condição de pessoa LGBT.

C

é proibido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, mesmo sob a responsabilidade do Estado.

D

não é previsto à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.

E

à pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

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Q721121

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721121 Direitos Humanos

A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e, além disso prevê que

A

a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deve ser chamada pelo seu nome que consta na certidão de nascimento.

B

às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, destinando-se, nesses espaços, a devida aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.

C

às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

D

as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.

E

é proibido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.

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Q721120

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721120 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948. Dessa forma, considera

A

que o reconhecimento da dignidade inerente a alguns membros da família humana e de seus direitos iguais e alienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

que o apreço e o respeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o ser humano comum não tem como aspiração o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor.

C

ser dispensável promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

D

que é desnecessária uma compreensão comum desses direitos e liberdades para o pleno cumprimento desse compromisso.

E

ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

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Q645878

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Prova: IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |

Q645878 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre o direito à instrução.

A

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

B

A instrução técnico-profissional será acessível à maioria da população.

C

A instrução fundamental será obrigatória.

D

A instrução superior esta baseada na progressão continuada.

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Q645877

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Prova: IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |

Q645877 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta que reproduz, com fidelidade exata, um dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, tampouco a liberdade de manifestar a religião ou convicção em público pelos ritos.

B

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, de consciência desde que fundamentado na religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião de outras pessoas, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum.

C

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

D

Apenas a pessoa maior de idade tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião dos familiares, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, desde que não o faça em público pelo culto e pelos ritos.

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Q645876

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SEE-MG Prova: IBFC - 2015 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |

Q645876 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta que reproduz um determinado dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Todo ser humano tem o direito de ser, em seu país de origem, reconhecido como pessoa perante a lei.

B

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

C

Todo ser humano tem direito à indenização, em dinheiro ou outra forma, da sua personalidade íntima.

D

Todo ser humano tem direito ao reconhecimento, em todos os níveis políticos, da sua personalidade emocional.

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Q631471

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social |

Q631471 Direitos Humanos

O Decreto n° 7.053, de dezembro/2009, no seu artigo 1° , institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e prevê sua implementação de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos nela definidos. Além da igualdade e da equidade, dentre os princípios previstos no referido decreto, destaca(m)-se a

A

renda mínima que garanta sua subsistência.

B

valorização e o respeito à vida e à cidadania.

C

obrigatoriedade de acompanhamento familiar.

D

imediata internação para recuperação de sua saúde.

E

priorização de atendimento àqueles com 60 anos ou mais.

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Q631470

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social |

Q631470 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no ECA, no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e conta com previsões expressas acerca do seu monitoramento e avaliação. O monitoramento e a avaliação devem compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as ações previstas no processo de implementação do Plano Nacional, que deverá ser operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos. Os indicadores do Plano Nacional podem ser elementos relevantes para a orientação das políticas públicas que, na sua maioria, é desenhada sem os subsídios necessários, contribuindo para sua imprecisão. Para a construção dos indicadores no Plano Nacional de 2013 optou-se por estabelecer como premissa a escolha de indicadores indivisíveis, porém didaticamente

A

implementados por seus graus de importância.

B

adequados às suas probabilidades.

C

analisados por seus efeitos reversíveis.

D

sistematizados por seus eixos.

E

aplicados às suas desigualdades.

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Q614721

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) |

Q614721 Direitos Humanos

Tendo como base seus conhecimentos sobre cidadania, os Direitos Humanos são trazidos da nossa infância em qual tipo de relação?

A

Relações Humanas.

B

Relações Culturais.

C

Relações Econômicas.

D

Relações Empresariais.

E

Relações Materiais.

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Q614463

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Cuidador Educador |

Q614463 Direitos Humanos

A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217 A III) como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, o esforço, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios países membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Em relação às disposições legais contidas na respectiva Declaração supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

(     ) Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público, ou em particular.

(     ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos e se tornam livres a partir dos 18 anos de idade. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de livre iniciativa e competitividade.

(     ) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q610926

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610926 Direitos Humanos

De forma controversa, o Depoimento sem Dano ou Depoimento Especial tem sido justificado pelo art. 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preconiza o direito de a criança expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela e ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete. Por sua vez, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), na Resolução nº 169/2014, estabelece que o atendimento não pode agravar o sofrimento psíquico de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes, devendo-se respeitar o tempo e o silêncio de quem é ouvido.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

o direito de se expressar não é equivalente à obrigação de depor como vítima ou testemunha de um crime;

B

o psicólogo é o profissional mais qualificado para a inquirição da criança vítima de violência;

C

o método tradicional de depoimento da criança em audiência oferece menos dano do que o Depoimento Especial;

D

a subjetividade, de acordo com a psicologia e a psicanálise, não tem ligação com as leis e as formas jurídicas;

E

a criança não deveria ser escutada em processos judiciais na medida em que a expõem a situações perturbadoras

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Q605616

Ano: 2015 Banca: IPEFAE Órgão: CISMARPA Prova: IPEFAE - 2015 - CISMARPA - Auxiliar Administrativo |

Q605616 Direitos Humanos

Sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

A

É necessário ter ao menos 18 (dezoito) anos para poder adotar.

B

É necessário ter ao menos 14 (catorze) anos para poder adotar.

C

O adotante não precisa ser mais velho que a criança a ser adotada.

D

Nenhuma criança pode ser adotada.

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Q604941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604941 Direitos Humanos

Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

A

Fernando deverá ser internado no CAPS AD considerando as especificidades de sua condição de dependente químico de álcool;

B

o juiz converterá a internação involuntária em compulsória para Fernando ser beneficiado com a medida de segurança em hospital de custódia;

C

o paciente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade de sua hospitalização involuntária;

D

Fernando terá alta médica da clínica psiquiátrica se não estiver de acordo com o tratamento em regime de internação hospitalar;

E

o alcoolismo não é considerado transtorno mental e seu uso foi descriminalizado, devendo os efeitos da intoxicação aguda ser tratados em hospital geral.

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Q602292

Ano: 2015 Banca: ACAFE Órgão: SED-SC Provas: ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Conhecimentos Comuns | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Matemática | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Química | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Sociologia | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - História | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Inglês | ACAFE - 2015 - SED-SC - Professor - Português |

Q602292 Direitos Humanos

Na constituição Federal o Art. 231 diz que: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Sobre os parágrafos deste artigo, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

§ 1º – São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

§ 4º – As terras de que trata este artigo são alienáveis e disponíveis, e os direitos sobre elas, prescritíveis.

C

§ 2º – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

§ 3º – O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

E

§ 5º – É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q601673

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais |

Q601673 Direitos Humanos

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue o próximo item.

A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Certo

Errado

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Q601672

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais |

Q601672 Direitos Humanos

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue o próximo item.

Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.

Certo

Errado

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Q593134

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593134 Direitos Humanos

Acerca da constitucionalização dos direitos humanos, do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da CEDAW, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de tratado internacional que versa a respeito dos direitos humanos, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ostenta hierarquia normativa supralegal, conquanto infraconstitucional.

B

O órgão do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial é a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Entretanto, conforme as atribuições delineadas no Estatuto da Igualdade Racial, a SEPPIR tem função precipuamente executória, sendo descabido chamar-lhe de ombudsman da igualdade racial, já que não desempenha funções de monitoramento e de fiscalização da promoção da igualdade racial, função que foi atribuída com exclusividade pelo Estatuto a outro órgão federal.

C

Quando se refere a casamento, a CEDAW não se limita à união entre homem e mulher, fazendo menção a outras entidades familiares, como a união homoafetiva entre mulheres.

D

A CEDAW veda a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a exemplo das ações afirmativas, por taxá-las de discriminação reversa.

E

O Protocolo Facultativo à CEDAW, que foi ratificado pelo Brasil, permite que indivíduos que se encontrem sob a jurisdição brasileira apresentem reclamações, fundadas em graves ou sistemáticas violações da Convenção, diretamente ao Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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