Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q942448
Direitos Humanos
Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, por meio do Decreto Legislativo “X” determinada Convenção sobre Direitos Humanos. A hierarquia normativa
da referida Convenção Internacional, de acordo com a Constituição Federal, é de