Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
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Q2271466
Direitos Humanos
Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância em seu ordenamento jurídico.
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Q2271464
Direitos Humanos
No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela
Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos
governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar
auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas,
solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de
idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação
acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
Q2271204
Direitos Humanos
Em relação à Política Nacional de Saúde Mental, marque a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social |
Q2265725
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, os conceitos que estão previstos no conteúdo
da Lei nº 12.288/2010.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q2263874
Direitos Humanos
A respeito dos princípios do Pacto Global da Organização
das Nações Unidas, é correto afirmar que as empresas
devem
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental |
Q2261867
Direitos Humanos
A Organização das Nações Unidas (ONU), formada por
quase todos os Países do mundo, realiza reuniões para
discutir sobre temas importantes para a humanidade, e um
desses assuntos é o meio ambiente. Dois desses eventos
foram de importância fundamental para o balizamento da
questão ambiental no mundo: a Conferência de Estocolmo e
a Conferência do Rio de Janeiro. Sobre esses eventos,
analisar os itens abaixo:
I. A Conferência de Estocolmo (1972) teve como objetivo conscientizar os Países sobre a importância de se promover a limpeza do ar nos grandes centros urbanos, a limpeza dos rios nas bacias hidrográficas mais povoadas e o combate à poluição marinha.
II. Sobre a Conferência do Rio (1992), o objetivo principal foi discutir as conclusões e propostas do relatório “Nosso Futuro Comum”, produzido pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, em 1987.
III. Produzida pela Conferência do Rio (1992), a Agenda 21 é o processo contínuo pelo qual uma comunidade (bairro, cidade, região) deve criar planos de ação destinados a adequar as suas necessidades à prática de viver dentro do conceito que se estabeleceu como sustentável.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A Conferência de Estocolmo (1972) teve como objetivo conscientizar os Países sobre a importância de se promover a limpeza do ar nos grandes centros urbanos, a limpeza dos rios nas bacias hidrográficas mais povoadas e o combate à poluição marinha.
II. Sobre a Conferência do Rio (1992), o objetivo principal foi discutir as conclusões e propostas do relatório “Nosso Futuro Comum”, produzido pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, em 1987.
III. Produzida pela Conferência do Rio (1992), a Agenda 21 é o processo contínuo pelo qual uma comunidade (bairro, cidade, região) deve criar planos de ação destinados a adequar as suas necessidades à prática de viver dentro do conceito que se estabeleceu como sustentável.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras |
Q2260916
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, no que diz respeito ao direito à liberdade
de conhecimento e de crença e ao livre exercício dos cultos
religiosos e do acesso à terra e à moradia adequada,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico |
Q2255889
Direitos Humanos
A Comissão Nacional da Verdade - CNV foi criada em
2011 e oficialmente instalada em 2012 no Brasil, já
existindo em vários outros países a mais tempo. Com
qual função essa comissão foi criada no Brasil?
Q2255021
Direitos Humanos
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do
Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada,
em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à
apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
Q2255020
Direitos Humanos
Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de
proteção e promoção dos direitos humanos, com sede
em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É
integrado por sete membros independentes que atuam
a título individual, os quais não representam nenhum
país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral
da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer
recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.
É correto afirmar que o enunciado se refere
É correto afirmar que o enunciado se refere
Q2255019
Direitos Humanos
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social |
Q2247267
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.
Está correto o que se afirma em
De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243461
Direitos Humanos
O Decreto Legislativo nº
186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de
seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque,
em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os
Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para a realização desse direito,
os Estados Partes assegurarão que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241449
Direitos Humanos
Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao
Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa
eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas
familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a
criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do
Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do
ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas
próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito
da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça
Federal.
O advogado respondeu corretamente que
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240878
Direitos Humanos
Considerando o sistema interamericano de proteção de
direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240868
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte
IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara,
relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade
coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão
de títulos de propriedade das suas terras, à instalação
de uma base aeroespacial sem a devida consulta e
consentimento prévio, à expropriação das suas terras e
territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar
tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente
de ascendência indígena e africana, se assentam no
município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles
formam uma unidade composta por uma rede de aldeias
baseada na interdependência e na reciprocidade, que
reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e
territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade
pública” de 52 mil hectares do território habitado por
32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro
expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em
7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento
de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa
espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240866
Direitos Humanos
De acordo com decisão proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento
do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado
responsável pela violação do direito à igualdade
perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais,
consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e
8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone
André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de
março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da
Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A
Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar.
P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de
crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira,
maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz,
de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada,
ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido
atendida por uma colega de trabalho de Aparecida
Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que
lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando
ser negra, Simone André Diniz foi informada que não
preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve
abertura de inquérito policial para apuração dos fatos,
sendo que o Ministério Público optou por promover seu
arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a
instauração da ação penal, justificando, inclusive, que
a preferência exigida seria compreensível, visto que
uma empregada doméstica negra já havia maltratado,
anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo
homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240810
Direitos Humanos
À luz do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q2237574
Direitos Humanos
Sobre o tema Direitos Humanos no ambiente de
trabalho, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q2237570
Direitos Humanos
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF), os direitos humanos são normas que:
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