Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
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Q908273
Direitos Humanos
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:
Q908272
Direitos Humanos
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q908271
Direitos Humanos
A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:
I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q906367
Direitos Humanos
No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto
afirmar que
Q905934
Direitos Humanos
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe,
expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em
seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura,
direito
Q905933
Direitos Humanos
A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos
no seio do grupo, praticada com intenção de
destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico,
racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo
Estatuto de Roma como
Q905932
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em
consonância com a Convenção Americana de Direitos
Humanos.
Q905931
Direitos Humanos
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905817
Direitos Humanos
A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos,
enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem,
entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção
a própria Constituição assegura, PORQUE:
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905815
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução
Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito
universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade
e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na
Constituição Federal de 1988:
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905814
Direitos Humanos
A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa,
cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados
limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada
à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos
concluir que:
I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno. III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico. IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno. III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico. IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904838
Direitos Humanos
Relativamente à Convenção
Interamericana sobre Asilo Diplomático e à Convenção Interamericana sobre Asilo
Territorial, assinadas em Caracas, aos
28.03.1954, analise as seguintes assertivas:
I - É ilícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das forças de terra, ar e mar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo, em qualquer hipótese, apresentem caráter nitidamente político. II - O asilo diplomático só poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança. III - Um Estado parte tem direito de pedir a outro Estado parte que restrinja aos asilados ou refugiados políticos a liberdade de reunião ou associação, que a legislação interna deste reconheça a todos os estrangeiros dentro do seu território. IV - Não viola o tratado o Estado que, tendo concedido asilo ou refúgio a determinado indivíduo, proceda à sua vigilância ou ao internamento em distância prudente de suas fronteiras, a pedido do Estado interessado, quando se tratar de dirigentes notórios de movimento subversivo assim como daqueles sobre os quais existam provas de que se dispõem a incorporar-se no mesmo movimento.
I - É ilícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das forças de terra, ar e mar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo, em qualquer hipótese, apresentem caráter nitidamente político. II - O asilo diplomático só poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança. III - Um Estado parte tem direito de pedir a outro Estado parte que restrinja aos asilados ou refugiados políticos a liberdade de reunião ou associação, que a legislação interna deste reconheça a todos os estrangeiros dentro do seu território. IV - Não viola o tratado o Estado que, tendo concedido asilo ou refúgio a determinado indivíduo, proceda à sua vigilância ou ao internamento em distância prudente de suas fronteiras, a pedido do Estado interessado, quando se tratar de dirigentes notórios de movimento subversivo assim como daqueles sobre os quais existam provas de que se dispõem a incorporar-se no mesmo movimento.
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904749
Direitos Humanos
“Sob a inspiração do ideal liberal-individualista,
esse ORGANISMO
INTERNACIONAL tem salvaguardado o
valor da liberdade e sua projeção na esfera
privada e familiar, afirmando o direito de
todo e qualquer indivíduo de desenvolver
sua personalidade. Com base no princípio da
proporcionalidade, tem invalidado
interferências estatais abusivas. Ao proteger
de forma indireta os direitos sociais, tem
entendido que o direito à vida privada requer
não apenas obrigações negativas do Estado,
mas ainda prestações positivas, condenando
a omissão estatal quando afronta o direito à
vida privada – por exemplo degradação
ambiental causada por empresa. Referida
INSTITUIÇÃO é movida pelo respeito à
vida privada e pelo ideal liberal-individualista
como princípios basilares (cf.
Flavia Piovesan, “Direitos Humanos e
Justiça Internacional”, 7. ed., p. 212,
ADAPTADA). Assinale a INSTITUIÇÃO a
que o texto acima se refere:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904748
Direitos Humanos
“(...) a União, na qualidade de ente
federado com personalidade jurídica na
esfera internacional, quem tem o poder de
contrair obrigações jurídicas internacionais
em matéria de direitos humanos, mediante
ratificação de tratados. Consequentemente, a
sistemática de monitoramento e fiscalização
de tais obrigações recai na pessoa jurídica da
União. Deste modo, por coerência, há de
caber à União a responsabilidade para
apurar, processar e julgar casos de violação
de direitos humanos (...)” (extraído do
Boletim dos Procuradores da República nº
14, junho 1999). Sob esse enfoque, a
reforma constitucional de 2004 trouxe
importante contribuição e pode-se julgar
CORRETO que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904744
Direitos Humanos
A narrativa dos direitos humanos tem sido
no sentido de ampliar sua proteção. A esse
respeito, “o termo interseccionalidade foi
criado por Kimberle Crenshaw para retratar
a incidência dos mais diversos fatores de
discriminação em um caso concreto. Tal
necessidade foi verificada a partir do
momento em que o caráter universal dos
direitos humanos mostrou-se insuficiente
para tutelar e salvaguardar os direitos
humanos” (cf. Caio Cezar Paiva e Thimotie
A. Heemann, “Jurisprudência Internacional
de Direitos Humanos”, 2. ed., 2017, p. 587).
Fatores de discriminação não resolvidos, ou
quando enfrentados de forma desconexa, se
entrelaçam, aumentando a opressão em
grandeza exponencial. Foi o que ocorreu
com a violação de direitos de mulher
refugiada, negra, pobre, analfabeta,
homossexual e com a filha portadora de
HIV, a quem foi negado pelo Estado o
direito à educação. Ao apreciar essa
situação, o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos reconheceu pela primeira
fez o fenômeno da interseccionalidade.
Trata-se do julgamento do caso:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904743
Direitos Humanos
Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa
com deficiência mental, foi internado na
Casa de Repouso Guararapes, na cidade de
Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), em perfeito estado físico. Poucos
dias depois, sua mãe o encontrou
agonizante, sangrando, com hematomas,
sujo e com as mãos amarradas para trás,
vindo a falecer nesse mesmo dia, sem
qualquer assistência médica no momento de
sua morte. Com a demora nos processos
cível e criminal na Justiça daquele Estado na
apuração de responsabilidades, a família,
alegando violação do direito à vida, à
integridade psíquica (dos familiares, pela
ausência de punição aos autores do
homicídio) e ao devido processo legal em
prazo razoável, peticionou à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH), que veio a processar o Estado
brasileiro perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH). Com
relação a esse caso, é CORRETO afirmar
que:
Q904537
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto
no Pacto de San José da Costa Rica.
Q904535
Direitos Humanos
Considerando a evolução histórica dos direitos humanos,
assinale a alternativa que indica corretamente as três
gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são
classificadas pela doutrina.
Q904485
Direitos Humanos
Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,
Q904483
Direitos Humanos
De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua (A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.
I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.
II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.
III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a existência de condições políticas para sua efetivação.
IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se após o término da 2ª Guerra Mundial.
Está correto o que consta de:
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