Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 138

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759391 Direitos Humanos

“’Nada por nós sem nós’ é um mantra provavelmente criado por movimentos e grupos sul-africanos pela implementação de direitos das pessoas com deficiência. Desde a sua criação, tem sido utilizado mundialmente para se referir à ideia de que pessoas com deficiência devem estar a frente de qualquer decisão a respeito das políticas públicas que afetem as suas vidas.”
Franits, L. E. (2005). The Issue is – Nothing about us without us: Searching for the narrative of disability. American Journal of Occupational Therapy.
Tendo em conta o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Educação Especial, é correto afirmar que:

A

considera-se inclusivo o sistema educacional que coloca pessoas com deficiência nas instituições educacionais já existentes;

B

a manutenção de dois sistemas de ensino, um regular e outro segregado ou especial, não é mais compatível com o bloco de constitucionalidade, razão pela qual a expressão “preferencialmente na rede regular”, contida nas Leis nº 8.069/1990 e nº 9.394/1996, está em trânsito para a inconstitucionalidade;

C

o dever de promover adaptações razoáveis, dentre eles a contratação de profissional de apoio escolar ao estudante da educação especial, por envolver custos econômicos, pode gerar a cobrança de valor adicional do aluno, tendo em conta o princípio da livre iniciativa que regula o funcionamento dos estabelecimentos privados de ensino;

D

os Estados devem eliminar as barreiras e promover a acessibilidade e a disponibilidade de oportunidades inclusivas para que os estudantes realizem atividades lúdicas e desportivas, no âmbito do sistema escolar. Entretanto, essa obrigação não é extensível às atividades extraescolares que se realizam em outros entornos educativos;

E

o direito à educação inclusiva possui quatro características essenciais e inter-relacionadas, que são: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade. Esta última está relacionada à obrigação de todas as instalações, bens e serviços relacionados com a educação se estruturarem e utilizarem formas que tenham plenamente em conta as necessidades, as culturas, as opiniões e as linguagens das pessoas com deficiência.

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Q1759390

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759390 Direitos Humanos

“Há dias neste 2021 em que Simone Souza Bernardes, de 49 anos, deixa de comer para alimentar os filhos pequenos. Tem quinze. Mora com nove. Já estava enquadrada na linha de extrema pobreza antes da pandemia. Mas vive agora o medo maior: o de que um de seus filhos ou ela própria morra de fome. Quando come, é uma vez por dia.” (https://oglobo.globo.com/economia/sem-auxilio-emergencial-nova-pobreza-aqui-pandemia-que-gente-vive-a-da-fome-1- 24891545)
Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que:

A

dentre os três tipos de obrigações dos Estados Partes na garantia do direito humano à alimentação adequada, a obrigação de “proteger” significa o compromisso de o Estado envolver-se proativamente em atividades destinadas a fortalecer o acesso de pessoas a recursos e meios, e a sua utilização, de forma a garantir o seu modo de vida, inclusive a sua segurança alimentar e a utilização desses recursos e meios por estas pessoas;

B

considerando que o direito à alimentação adequada é de caráter progressivo, podem os Estados e Municípios, em vista dos recursos orçamentários disponíveis, limitar o fornecimento da alimentação escolar apenas aos alunos da educação básica com maior vulnerabilidade, tais como os inseridos no CadÚnico;

C

apesar de os programas suplementares de alimentação escolar terem por objetivo contribuir para a aprendizagem e o rendimento escolar, as despesas daí advindas não são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino;

D

se o Estado brasileiro demonstrar concretamente a limitação de recursos, restará afastada a sua responsabilidade internacional por não assegurar a disponibilidade e a acessibilidade aos alimentos necessários à proteção contra a fome;

E

o direito à alimentação adequada é considerado satisfeito quando um pacote mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos é fornecido à pessoa.

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Q1759386

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759386 Direitos Humanos

No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:

A

o caso não configura violação de direitos humanos, na medida em que sua apuração seguiu o que preceitua a legislação brasileira. Houve instauração de inquérito policial, e o arquivamento se deu pela autoridade judiciária competente com base em parecer do Ministério Público, após terem sido ouvidos os depoimentos das pessoas envolvidas;

B

o fato de não ter sido aberta ação penal para apuração de denúncia de discriminação racial viola o direito à não discriminação e ao acesso à justiça;

C

o Estado brasileiro assumiu oficialmente a existência do racismo e não pode ser condenado com base em um caso isolado, pois isso macularia uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas para superação do racismo, como a Lei nº 7.716/1989, a Lei nº 10.639/2003, o Estatuto da Igualdade Racial, a criação de Secretarias de Promoção da Igualdade Racial em todos os níveis da federação, etc.;

D

toda vítima de violação de direitos humanos deve ter assegurada uma investigação diligente e imparcial. A vulnerabilidade das vítimas exige que o caso seja apurado/processado a partir da presunção relativa de ocorrência da violação;

E

o reconhecimento da dimensão do problema racial no Brasil não admite violação de normas processuais, como a que impede recurso da sentença que determina o arquivamento do inquérito policial.

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Q1759385

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759385 Direitos Humanos

O Rio de Janeiro tem assistido ao incremento da violência e da intensidade de ataques a terreiros/casas religiosas de matrizes africanas. Além da violência física e psicológica contra os religiosos, as casas têm sido invadidas, incendiadas, os artefatos sagrados quebrados e, em alguns casos, os membros são expulsos de suas casas e impedidos de retornar. Quando muito, as vítimas conseguem registrar as violências como violação de domicílio, constrangimento ilegal, dano e furto.
Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos:

A

não pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT que se destina à proteção de povos indígenas e tribais;

B

não pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, uma vez que o entendimento acerca de povos tribais no Brasil se refere a comunidades quilombolas, ribeirinhas, de pescadores e marisqueiras;

C

só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros que se localizem em comunidades quilombolas;

D

só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros cujas lideranças religiosas sejam de descendência africana, conforme mobilização do conceito de Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas;

E

pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, pois os terreiros possuem formas próprias de organização social, ocupando e usando territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

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Q1759384

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759384 Direitos Humanos

Sobre o “Caso Favela Nova Brasília”, é correto afirmar que:

A

os representantes reclamaram que, se a investigação dos fatos tivesse sido registrada como “auto de resistência”, teria sido diligente e efetiva;

B

para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o dever de investigar é uma obrigação de resultado que corresponde ao direito das vítimas à justiça e à punição dos perpetradores;

C

para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o cumprimento da obrigação de empreender uma investigação séria, imparcial e efetiva do ocorrido, no âmbito das garantias do devido processo, implica também um exame do prazo da referida investigação e independe da participação dos familiares da vítima durante essa primeira fase;

D

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ressaltou que as investigações policiais foram realizadas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil que haviam realizado as operações, o que gerou a falta de independência das autoridades encarregadas pelas investigações, violando os artigos 7.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos;

E

a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera essencial, em uma investigação penal sobre morte decorrente de intervenção policial, a garantia de que o órgão investigador seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática.

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Q1759381

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759381 Direitos Humanos

Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

A

as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;

B

somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado;

C

as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos;

D

as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência;

E

tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q1744122

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744122 Direitos Humanos

Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes afirmativas. I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos. II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais. III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico. IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social. Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e III.

E

II e IV

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Q1744121

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744121 Direitos Humanos

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano, capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149). Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A

Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

D

Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Q1744119

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744119 Direitos Humanos

A respeito do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o caráter supralegal do parâmetro de controle.

B

Em âmbito interno, é um poder-dever não só dos membros do Poder Judiciário, mas de toda e qualquer autoridade pública.

C

Trata-se de poder-dever exclusivo das cortes e tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos;

D

Em âmbito interno, é uma faculdade dos membros do Poder Judiciário.

E

Só pode ser realizado em âmbito interno pelo Supremo Tribunal de Federal, por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.

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Q1744118

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744118 Direitos Humanos

Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na década de 1970, organizava movimentos populares de defesa da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

A imprescritibilidade do crime de tortura só é reconhecida para fins de responsabilização penal do agente, mas não para a responsabilidade civil.

B

Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que as condutas da qual Maria fora vítima ocorreram dentro da legalidade, por estarem amparadas no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

C

Os danos materiais e morais sofridos por Maria seriam passíveis de reparação, mas foram alcançados pela prescrição.

D

Não há hipótese de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, uma vez que Maria assumiu o risco do resultado pelos seus atos.

E

A ação de reparação dos danos morais e materiais sofridos por Maria é imprescritível, eis que ocorridos no período da ditadura militar e decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais.

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Q1744113

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744113 Direitos Humanos

Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes estatais quando transitava em via pública em posse de mochila e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a localização de drogas. Uma vez que não fora localizado qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava hematomas na face, nas costas e nas pernas. Considerando a situação narrada, aponte a alternativa INCORRETA:

A

A Defensoria Pública pode provocar a Corregedoria do órgão ao qual os agentes estatais que perpetraram as agressões são vinculados para apuração de sua responsabilidade funcional.

B

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, tratou da violência praticada por agentes estatais e racismo institucional e recordou ao Estado a obrigação de se adotar as medidas necessárias para o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.

C

A Defensoria Pública pode provocar o Ministério Público para solicitar a instauração de investigação criminal dos agentes estatais.

D

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em seu Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, que o país avançou no combate à violência praticadas por agentes estatais nos últimos anos.

E

A Defensoria Pública pode analisar a possibilidade de propositura de ação em face do ente público para responsabilização civil pelos fatos narrados.

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Q1742782

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742782 Direitos Humanos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.

A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.

Certo

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Q1742781

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q1742781 Direitos Humanos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros instrumentos normativos gerais de direitos humanos adotados por uma organização internacional, destacou-se pelo fato de comportar a ideia de dignidade da pessoa humana como ponto de convergência da ética universal e do fundamento valorativo do sistema protetivo global dos direitos humanos.

Certo

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Q1711191

Ano: 2021 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Irati - PR Prova: NBS - 2021 - Prefeitura de Irati - PR - Professor de Educação Especial |

Q1711191 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto Nº ____________. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

A

Nº 6.949.

B

Nº 6.494.

C

Nº 6.649.

D

Nº 6.969.

E

Nº 6.469.

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Q1707865

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1707865 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar asilo em outros países, com exceção da vítima de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e aos princípios das Nações Unidas.

Certo

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Q1707864

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1707864 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumido culpado até que sua inocência tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público.

Certo

Errado

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Q1707862

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1707862 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita e obrigatória nos graus elementares, nos graus fundamentais e no grau superior.

Certo

Errado

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Q1707861

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1707861 Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São providos de razão e consciência e devem agir, em relação uns aos outros, com espírito de fraternidade.

Certo

Errado

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Q1671638

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671638 Direitos Humanos

Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:

A

Conselho Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente - CONPROCA.

B

Conselho Mundial de Proteção à Criança e ao Jovem - CMPCJ

C

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAN DA.

D

Conselho Mundial de Defesa da Criança - COMDEC.

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Q1843072

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843072 Direitos Humanos

Em 1969, os países membros da Organização dos Estados Americanos — OEA adotaram na Convenção Interamericana de Direitos Humanos um tratado internacional multilateral. Esse tratado, vigente até hoje, é conhecido como:

A

Pacto de San José da Costa Rica.

B

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Convenção dos Direitos da Criança.

D

Tratado dos Direitos Civis e Sociais das Américas.

E

Tratado dos Direitos Humanos da OEA.

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