Questões de Direitos Humanos - Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 para Concurso - Página 11

Q766060

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro |

Q766060 Direitos Humanos

Sobre o que estabelece a Lei 10.216/2001, no contexto da reforma psiquiátrica brasileira, analise as afirmações a seguir.
1) A internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do paciente, é unanimidade entre os profissionais de saúde quanto a sua eficácia em proteger os direitos da pessoa mentalmente afetada.
2) A internação psiquiátrica involuntária somente será efetivada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, e deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
3) A internação psiquiátrica compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta também as condições de segurança do estabelecimento.
4) A internação involuntária ou compulsória garante à equipe de saúde a cobertura legal necessária para ministrar tratamentos que, em outras circunstâncias, exigiriam o consentimento do paciente.
Estão corretas:

A

1 e 2, apenas.

B

2 e 3, apenas.

C

2 e 4, apenas.

D

3 e 4, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q740863

Ano: 2016 Banca: Fundação La Salle Órgão: FHGV Prova: Fundação La Salle - 2016 - FHGV - Técnico em Enfermagem |

Q740863 Direitos Humanos

A Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento dessas pessoas visará, como finalidade permanente:

A

a promoção da saúde mental

B

a reinserção social do paciente em seu meio

C

a redução dos sintomas

D

a educação do paciente.

E

a adoção de políticas públicas de saúde coletiva

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Q698092

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698092 Direitos Humanos

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

B

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, sendo necessária sua internação pretérita.

C

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

D

Ser tratada, alternadamente, em serviços comunitários de saúde mental.

E

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, a exceção das internações involuntárias.

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Q697631

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social |

Q697631 Direitos Humanos

O modelo de atenção assistencial a pessoas com transtornos mentais secularmente foi direcionado para o atendimento asilar. Coadunando com o movimento de reforma psiquiátrica, a Lei nº 10.216/2001 entra em vigor no sentido de reordenar o modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais. A internação psiquiátrica, neste sentido, só será indicada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, sendo estabelecido o seguinte critério:

A

Internação voluntária que se dá com o consentimento do usuário.

B

Internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário através de termo assinado pelo próprio.

C

Internação compulsória, aquela determinada pela Justiça, com anuência do paciente.

D

Internação provisória, que deverá ser realizada através dos mecanismos de assistência social dos municípios.

E

Internação definitiva através de pedido justificado do Ministério Público.

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Q696830

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696830 Direitos Humanos

No tangível à Lei 10216/2001, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

B

Ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis;

C

Ser tratada em ambiente terapêutico, independente dos meios que forem utilizados;

D

Ser tratada, preferencialmente, em serviços particulares de saúde mental.

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Q696828

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696828 Direitos Humanos

Conforme a Lei 10216/ 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são tipos de internação psiquiátrica, EXCETO:

A

Internação obrigatória: aquela que se dá com determinação do hospital psiquiátrico, sem o consentimento do usuário.

B

Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

C

Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

D

Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

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Q690090

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690090 Direitos Humanos

Sobre saúde mental e direito penal, é correto:

A

o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.

B

segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

C

em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

D

o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.

E

segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.

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Q642151

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642151 Direitos Humanos

De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, em se tratando de internação psiquiátrica involuntária, esta deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Certo

Errado

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Q1366546

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366546 Direitos Humanos

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

A

voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.

B

com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.

C

voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.

D

compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.

E

involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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Q1366518

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366518 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A

A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B

Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C

É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D

A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E

A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

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Q851153

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HE-UFPEL) |

Q851153 Direitos Humanos

Com base no art. 4º da Lei Federal 10.216/2001 que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, no que diz respeito à internação, é correto afirmar que

A

o tratamento em regime de internação visará, como finalidade permanente, à reinserção do paciente em seu meio, independente da sua condição de saúde.

B

o tratamento em regime de internação não será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa e seus familiares, incluindo lazer, esportes, capacitação, renda, entre outros.

C

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

a família não deve internar a pessoa com transtornos mentais sob hipótese alguma, visto ser corresponsável pelo desenvolvimento e aplicação da política de saúde mental.

E

a pessoa que solicita involuntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

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Q604941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia |

Q604941 Direitos Humanos

Fernando, 29 anos, alcoolista, foi internado involuntariamente a pedido de sua mãe após ser flagrado desorientado furtando uma garrafa de vodca de um supermercado. Em consonância com a Reforma Psiquiátrica e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

A

Fernando deverá ser internado no CAPS AD considerando as especificidades de sua condição de dependente químico de álcool;

B

o juiz converterá a internação involuntária em compulsória para Fernando ser beneficiado com a medida de segurança em hospital de custódia;

C

o paciente tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade de sua hospitalização involuntária;

D

Fernando terá alta médica da clínica psiquiátrica se não estiver de acordo com o tratamento em regime de internação hospitalar;

E

o alcoolismo não é considerado transtorno mental e seu uso foi descriminalizado, devendo os efeitos da intoxicação aguda ser tratados em hospital geral.

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Q560649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560649 Direitos Humanos

Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento de familiares com problemas relacionados ao uso compulsivo de drogas. Em muitos casos, por mais evidente que seja a gravidade dos sintomas, há recusa do dependente em submeter-se ao tratamento indicado. Em determinado município, localizado no interior do Estado, os familiares dos dependentes, já com indicação médica para internação terapêutica, ao procurarem os equipamentos públicos de saúde e relatarem a situação de recusa do dependente em comparecer voluntariamente à rede, para que seja iniciado o tratamento, recebem a informação dos técnicos municipais que, diante da recusa do dependente em buscar a rede, nenhuma medida poderia ser efetivada sem ordem judicial, e que os serviços de saúde só poderiam agir em um cenário de urgência concreta (surtos, overdose etc). Como consequência deste entendimento, providenciam encaminhamento formal dos familiares à Defensoria Pública, para que o órgão de atuação responsável proponha medida judicial visando a internação dos pacientes para início do tratamento.

A orientação fornecida pelos técnicos municipais, no caso hipotético acima narrado,

A

é incorreta, já que seria o caso de internação involuntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.

B

é incorreta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física, podendo ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.

C

é correta, uma vez que deve prevalecer o princípio constitucional estampado no art. 5° , inciso II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não sendo possível o tratamento e, ou, a internação do dependente sem ordem judicial.

D

é incorreta, já que seria o caso de internação voluntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida de laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.

E

é correta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição física ou psicológica e, ainda, o risco à sua integridade física e de terceiros, somente podendo ser efetivada por ordem judicial.

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Q528100

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528100 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da Lei Federal n° 10.216/01.

A

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, quando estabelecido por especialista responsável pelo tratamento, ou por determinação do representante do Ministério Público.

B

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológicos, bem como benefício assistencial mensal no valor de um salário-mínimo.

C

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do momento da ocorrência.

E

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devendo, no entanto, ser comunicados seu representante legal, os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde.

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Q512668

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512668 Direitos Humanos

Nos termos da Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais):

I- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, cujo documento somente poderá ser dispensado nos casos de internação compulsória.
II- A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.
III- A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
IV- A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário ou de seus familiares.
V- A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário ou de seus familiares, em casos urgentes, mediante expressa recomendação médica, devendo ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de vinte e quatro horas, para as providências cabíveis.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q512644

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512644 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

A

na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

B

em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

E

voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

Q485122

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485122 Direitos Humanos

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

A

a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;

B

os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;

C

as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;

D

a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;

E

o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

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Q2789581

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Psicólogo |

Q2789581 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Faz parte das estratégias da Reforma Psiquiátrica para a mudança na atenção em Saúde Mental no Brasil:

A

a imediata erradicação dos leitos psiquiátricos;

B

a concentração do modelo hospitalocêntrico nos municípios mais populosos;

C

a criação de residências terapêuticas para pacientes egressos de manicômios e suas famílias;

D

o protagonismo dos interditandos psiquiátricos na escolha de seus curadores;

E

a construção de uma rede comunitária de cuidados.

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Q701030

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Prova: IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental |

Q701030 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil, é correto afirmar que

A

a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada mesmo nos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrem suficientes.

B

a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

C

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D

não constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

E

as pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos podem ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.

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Q516421

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516421 Direitos Humanos

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correta a seguinte afirmação:

A

A internação do paciente, quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes, será feita na modalidade compulsória.

B

Denominase internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

O término da internação voluntária somente ocorre por determinação do médico assistente.

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que comunicado aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde

E

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001 em direitos humanos

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