Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 48

Q502196

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502196 Direitos Humanos

Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Os denominados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, apesar da imprevisibilidade de seus efeitos.

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Q502195

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502195 Direitos Humanos

Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Em regra, é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo cujo motorista desrespeite bloqueio policial em via pública.

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Q502194

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502194 Direitos Humanos

Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

É ilegítimo o uso de armas de fogo contra pessoa que, em fuga, esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q502193

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502193 Direitos Humanos

Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A observância dessas diretrizes é obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública, mas não pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

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Q485122

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485122 Direitos Humanos

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

A

a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;

B

os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;

C

as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;

D

a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;

E

o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

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Q467425

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467425 Direitos Humanos

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos humanos de segunda geração, ou direitos sociais, por força de consagração constitucional nesse sentido.

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Q467424

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467424 Direitos Humanos

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na CF.

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Q464406

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464406 Direitos Humanos

No Brasil, com relação à diversidade étnico-racial, é correto afirmar:

A

a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.

B

é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.

C

as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.

D

são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.

E

a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

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Q2789581

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife - PE - Psicólogo |

Q2789581 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Faz parte das estratégias da Reforma Psiquiátrica para a mudança na atenção em Saúde Mental no Brasil:

A

a imediata erradicação dos leitos psiquiátricos;

B

a concentração do modelo hospitalocêntrico nos municípios mais populosos;

C

a criação de residências terapêuticas para pacientes egressos de manicômios e suas famílias;

D

o protagonismo dos interditandos psiquiátricos na escolha de seus curadores;

E

a construção de uma rede comunitária de cuidados.

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Q1630481

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630481 Direitos Humanos

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.

Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1193271

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1193271 Direitos Humanos

Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio do projeto de lei à existência de cotas no serviço público. Segundo o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo brasileiro, as cotas ocorrerão da seguinte maneira:

A

10% das vagas de concursos públicos municipais, estaduais e federais para candidatos negros ou pardos.

B

20% de cota em concursos públicos da administração federal, com o número de vagas oferecidos igual ou superior a três, para negros ou pardos.

C

35% de cota em concursos públicos municipais e estaduais, com o número de vagas oferecidos superior a dez, para indígenas e negros ou pardos.

D

50% das vagas de concursos públicos da administração federal, para indígenas e negros ou pardos.

E

60% de cota em concursos públicos para a Petrobrás e Banco do Brasil, quando o número de vagas oferecido for superior a dez, para negros ou pardos.

Q1186750

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF

Q1186750 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos, julgue o item.
Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.

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Q701030

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Prova: IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental |

Q701030 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil, é correto afirmar que

A

a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada mesmo nos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrem suficientes.

B

a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

C

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento, no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D

não constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

E

as pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos podem ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal.

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Q516421

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516421 Direitos Humanos

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correta a seguinte afirmação:

A

A internação do paciente, quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes, será feita na modalidade compulsória.

B

Denominase internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

O término da internação voluntária somente ocorre por determinação do médico assistente.

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que comunicado aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde

E

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

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Q465829

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465829 Direitos Humanos

Nas disposições relativas à Ordem Social, a Constituição Federal brasileira:

A

permite que estrangeiros sejam proprietários e exerçam a gestão das atividades de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B

define o casamento como um instituto exclusivamente religioso e assegura o reconhecimento da união civil estável pelo Estado.

C

assegura aos índios a posse permanente das terras por eles tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

assegura exclusivamente às pessoas que não dispõem de assistência médica privada o acesso às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde.

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Q458668

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458668 Direitos Humanos

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

A

apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.

B

somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.

C

o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.

D

a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.

E

no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

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Q452691

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452691 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:

A

Norma constitucional.

B

Norma supralegal.

C

Lei ordinária.

D

Decreto legislativo.

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Q438526

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Enfermagem |

Q438526 Direitos Humanos

Conforme a Lei n° 10.216/2001, não constituem direitos da pessoa portadora de transtorno mental

A

ser tratada em ambiente terapêutico, com informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

B

ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

C

ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração, bem como ter acesso aos meios de comunicação disponíveis.

D

ser tratada como doente, evitando contato com os familiares e a comunidade, o qual poderá ser retomado somente após a recuperação total do indivíduo.

E

ser tratada em serviços comunitários de saúde mental, preferencialmente.

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Q429807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429807 Direitos Humanos

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,

A

sempre que o juiz remeter os autos ao Promotor de Justiça.

B

quando for determinada por médico não psiquiatra.

C

quando for involuntária ou compulsória.

D

se for voluntária.

E

somente no caso do paciente ser criança ou adolescente.

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Q429231

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429231 Direitos Humanos

Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público- Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

A Constituição Federal dispõe expressamente que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a prevalência dos direitos humanos.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Convenção Internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de sua família.

E

A Constituição Federal prevê que o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradição de brasileiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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