A Emenda Constitucional no 45/2004 trouxe importante alte...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097231
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional no
45/2004
trouxe importante alteração da Constituição
Federal de 1988 sobre o tema dos direitos
humanos. A partir dessa emenda, a Constituição passou a prever que serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional