Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 15

Q3700928

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700928 Direitos Humanos

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, é correto afirmar que o Poder Público

A

promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra apenas nos setores do mercado nos quais o trabalho é compatível com as características físicas da mulher.

B

implementará medidas visando à promoção da igualdade nas contratações, aplicando o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários apenas nos setores em que houver desigualdade.

C

assegurará o acesso ao crédito para a pequena produção no meio rural, com ações afirmativas para homens negros e mulheres negras, pardas e brancas de origem afrodescendente.

D

promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com baixo índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

E

estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

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Q3700927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700927 Direitos Humanos

Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.

Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.

A

Maria tem direito apenas ao reconhecimento formal de sua propriedade sobre a terra, sem garantias específicas de crédito agrícola, assistência técnica ou infraestrutura para comercialização.

B

O poder público deve garantir à comunidade de Maria a propriedade definitiva das terras que ocupa, além de assegurar acesso facilitado ao crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura logística para comercialização.

C

A comunidade de Maria poderá receber assistência técnica rural e linhas especiais de financiamento público, mas a titulação das terras quilombolas depende de comprovação de produtividade agrícola por parte dos moradores.

D

As políticas públicas para remanescentes de quilombos se limitam ao desenvolvimento sustentável das comunidades, sem assegurar necessariamente direitos sobre a terra ou acesso diferenciado a financiamento.

E

A concessão de títulos definitivos de terra às comunidades quilombolas depende de regulamentação municipal, sem previsão de tratamento especial diferenciado na política agrícola.

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Q3700154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700154 Direitos Humanos

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar que

A

o ensino da capoeira é obrigatório nas instituições públicas de ensino.

B

a população negra tem acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS).

C

serão instaladas, obrigatoriamente, unidades de ensino pelos municípios nas comunidades remanescentes de quilombos.

D

o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana.

E

as escolas públicas devem assegurar e fomentar a prática de cultos e liturgias de matriz africana.

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Q3700153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700153 Direitos Humanos

Em uma escola pública estadual, os professores de História estão preparando alunos de Ensino Médio para a participação de processos seletivos para o ingresso em universidades e, por esse motivo, preferem priorizar o ensino de História de formação do Brasil sob a perspectiva clássica portuguesa, deixando de abordar o tema sob a ótica africana e a sua contribuição para a formação e o desenvolvimento do país. Um aluno, bastante engajado em temas de ordem racial, comenta com um professor a sua insatisfação relativa a esse tipo de abordagem.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.288/10, o professor poderá responder corretamente que a conduta dos professores de História está

A

correta, pois a abordagem do Ensino Médio deve ser funcional e direcionar os estudantes, preferencialmente, ao Ensino Superior.

B

incorreta, pois a legislação veda o estudo da História brasileira sob a perspectiva europeia.

C

incorreta, pois os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D

correta, pois o professor tem autonomia técnico- -científica e o poder de definir como o conteúdo programático deve ser abordado em sala.

E

parcialmente correta, pois os profissionais da educação que ministram aulas na rede pública de ensino devem utilizar exclusivamente os materiais licenciados pelo Estado, e este deve conter alguns tópicos sobre a influência africana na formação do Brasil.

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Q3698418

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698418 Direitos Humanos

As ações afirmativas, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), correspondem ao conjunto de programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A respeito do assunto, com base no Estatuto da Igualdade Racial, á correto afirmar que

A

a utilização desses instrumentos não pode ser feita por estados e por municípios.

B

será assegurada aos estudantes negros a prioridade no acesso ao Ensino Fundamental e Médio, bem como requisição de nota inferior à média para aprovação nos anos letivos.

C

o poder público deve adotar programas de ação afirmativa.

D

as ações afirmativas não devem ser adotadas na iniciativa privada, pois os empresários são livres para definir como vão gerir os seus negócios.

E

a promoção de ações afirmativas não pode envolver a execução de gastos públicos.

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Q3698417

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698417 Direitos Humanos

Com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é correto afirmar que

A

aulas de capoeira devem ser oferecidas em estabelecimentos públicos de ensino.

B

o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

C

o poder público deve fomentar a difusão e a propagação das religiões de matriz africana nos órgãos públicos e nas instituições públicas de ensino.

D

as unidades escolares devem, semanalmente, inserir em seus cardápios gêneros alimentícios e tipos de pratos que demonstrem a influência da cultura negra na formação da identidade brasileira.

E

o poder público deve adotar as medidas necessárias para combater a intolerância com as religiões de matrizes africanas e fornecer recursos financeiros para a promoção de seus interesses.

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Q3698416

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698416 Direitos Humanos

É novembro, mês em que há o feriado da Consciência Negra, e na Escola Estadual Z está sendo realizado um conjunto de atividades para demonstrar a importância do combate à discriminação étnico-racial e a importância da população negra na formação política e econômica do Estado brasileiro. Em uma de suas intervenções nesses encontros, o professor de História afirmou que o estudo da História Geral da África é obrigatório.

Com base nessa informação e no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a afirmação do professor está

A

correta, e a obrigatoriedade se estende aos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio públicos e privados.

B

incorreta, pois a obrigação só se estende ao Ensino Superior.

C

parcialmente correta, pois, embora a lei recomende o ensino do tema nas escolas brasileiras, cabe ao professor definir o plano pedagógico de ensino.

D

incorreta, pois o estudo da História Geral da África não é obrigatório, mas sim o da História da população negra no Brasil.

E

correta, vedando a lei, ainda, o ensino da História sob a perspectiva europeia e mercantilista.

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Q3698415

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698415 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica deve ser conceituada como

A

discriminação étnico-racial.

B

desigualdade racial.

C

desigualdade de gênero.

D

discriminação de raça.

E

discriminação afirmativa.

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Q3695812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695812 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta:

A

A população negra tem direito apenas a atividades culturais vinculadas à sua herança africana, com prioridade às ações de entidades religiosas.

B

A juventude negra brasileira deve ser atendida por políticas públicas específicas, desde que previstas em leis estaduais.

C

A promoção da cultura negra deve ser responsabilidade exclusiva de entidades civis organizadas.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.

E

O apoio a espaços de promoção social e cultural da população negra será dado apenas a instituições públicas com mais de dez anos de atuação.

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Q3695460

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - Ensino Religioso |

Q3695460 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a Educação em Direitos Humanos fundamenta-se em certos princípios. Analise os princípios e suas definições e classifique as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Dignidade humana: se devem levar em consideração os diálogos interculturais na efetiva promoção de direitos que garantam às pessoas e aos grupos viverem de acordo com os seus pressupostos de dignidade.
( ) Igualdade de direitos: está ligado à ampliação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais a todos os cidadãos e cidadãs.
( ) Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades: enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não sejam transformadas em desigualdades.
( ) Laicidade do Estado: pré-condição para a liberdade de crença, respeitando todas as crenças religiosas, assim como as não crenças.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – F– V

B

V – V – F– F

C

V – V – V – F

D

V – V – V – V

E

F – F – V – F

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Q3692391

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692391 Direitos Humanos

No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

A

Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, buscando integrar os povos originários à cultura nacional, observado o princípio da soberania nacional.

B

Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, ampliando a proteção e o desenvolvimento dos povos originários, observado o princípio da autodeterminação dos povos.

C

Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra e o direito à consulta livre, prévia e informada sobre projetos que os afetem.

D

Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, salvo quando houver ameaça de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras tradicionais.

E

Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, em defesa do princípio da prevalência do interesse público, assegurada compensação financeira adequada.

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Q3692386

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692386 Direitos Humanos

O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a compreensão das estruturas históricas de poder, como o patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O patriarcado refere-se a uma forma de organização social em que as mulheres sempre ocuparam espaços de liderança e igualdade, sendo superado definitivamente no Brasil após a Constituição de 1988.

B

A perspectiva de gênero, quando aplicada ao julgamento judicial, exige apenas a observância formal da igualdade entre homens e mulheres, sem necessidade de considerar interseccionalidades como raça, classe ou orientação sexual.

C

A discriminação de gênero é fenômeno restrito ao mercado de trabalho, não se manifestando em outras áreas como saúde, justiça, segurança pública e política institucional.

D

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta as(os) Magistradas(os) a identificarem estereótipos e padrões discriminatórios, garantindo decisões mais justas e sensíveis às desigualdades estruturais de gênero.

E

As desigualdades de gênero no Brasil são apenas conjunturais e episódicas, não possuindo caráter estrutural ou relação com sistemas históricos, como o patriarcado e o racismo.

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Q3685220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |

Q3685220 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

A

Estabelecer medidas de assistência e proteção às pessoas de baixa renda.

B

Proteger os menores de idade.

C

Proteger os cônjuges.

D

Criminalizar toda a violência sofrida pela mulher.

E

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3682888

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Educação Infantil |

Q3682888 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, sobre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

B

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

A exclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

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Q3682455

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |

Q3682455 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Maria da Penha, são formas de violência contra a mulher:

I. Moral e sexual.
II. Documental e racial.
III. Patrimonial e física.
IV. Institucional e policial.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q3679224

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679224 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo “pessoas com deficiência” como:

A

Pessoas que apresentam exclusivamente deficiência física permanente congênita ou não, que apresentam dificuldades de mobilidade e locomoção.

B

Indivíduos com deficiência mental severa e que não conseguem participar da vida social, excluindo outras deficiências.

C

Pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Somente indivíduos que dependem de apoio técnico, cuidadores ou atendentes terapêuticos.

E

Pessoas que não conseguem exercer atividades laborais sem apoio ou que apresentam limitação na sua comunicação oral.

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Q3677478

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3677478 Direitos Humanos

Em relação à diferença entre pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida, segundo a Lei nº 10.098/2000, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Pessoa com deficiência.
(2) Pessoa com mobilidade reduzida.

( ) Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
( ) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
( ) Tem uma redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade, e alguns exemplos são gestantes, lactantes, pessoas com criança no colo ou pessoas obesas.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 2 - 2.

D

2 - 1 - 1.

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Q3674439

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674439 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha assegura que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, goza dos direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos visam garantir oportunidades para viver sem violência, preservar a saúde física e mental e promover o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher, reconhecendo sua dignidade como núcleo central da legislação.
No que se refere aos direitos fundamentais das mulheres previstos na Lei nº 11.340/2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)Todas as mulheres têm direito à saúde física e mental.
(__)Os direitos incluem oportunidades de aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
(__)A proteção legal aplica-se apenas a mulheres de baixa renda.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3662592

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo |

Q3662592 Direitos Humanos

A Lei n 12.764 de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?

A

Direito ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

B

Direito ao atendimento multiprofissional.

C

Direito a nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

Direito aos medicamentos.

E

Direito a um laudo com prazo de validade indeterminado.

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Q3662297

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicoterapeuta |

Q3662297 Direitos Humanos

A Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012, mais conhecido com Lei Berenice Piana, constitui-se como marco importante na luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tal lei define o Autismo como deficiência, ampliando para as pessoas com TEA todos os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência no Brasil. A respeito da Lei em questão, assinale a alternativa que contenha a afirmação CORRETA.

A

A Lei estabelece o direito as pessoas com TEA ao tratamento a partir da segunda infância, tratamento medicamentoso com uso de canabidiol, assim como acesso à rede particular de educação sem ônus.

B

A Lei estabelece como direito ao diagnóstico precoce, à educação e ao ensino profissionalizante, previdência social e à assistência social, à nutrição adequada e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso ao lazer.

C

A Lei estabelece como direito ao acesso à escola de tempo integral, ao benefício de um salário mínimo mensal, à moradia, ao transporte público, ao diagnóstico precoce e à assistência social.

D

A Lei estabelece o acesso às pessoas com TEA a terapia multidisciplinar, incluindo a Musicoterapia, acesso a tratamento medicamentoso, assim como ao transporte público, auxílio financeiro mensal, segurança, moradia e diagnóstico precoce a partir dos três anos de idade.

E

A Lei estabelece tratamento multidisciplinar, entre elas Terapia Analítico Comportamental e Musicoterapia, assim como acesso à moradia em meio urbano, transporte público com acessibilidade, auxílio financeiro de um salário mínimo por mês, assim como acesso à previdência social e diagnóstico precoce a partir dos dois anos de idade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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