Questões de Concurso
Comentadas sobre declaração universal dos direitos humanos em direitos humanos
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Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.