Questões de Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos Humanos para Concurso - Página 30

Q200610

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200610 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

A

a dignidade da pessoa humana;

B

o relativismo e historicismo dos direitos humanos;

C

o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;

D

a necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;

E

a proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

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Q198750

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198750 Direitos Humanos

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

A

( ) é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens)

B

( ) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;

C

( ) é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;

D

( ) é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.

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Q198742

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198742 Direitos Humanos

A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)

A

( ) deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;

B

( ) foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;

C

( ) não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;

D

( ) deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

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Q152171

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152171 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não trata de direitos econômicos.

B

trata dos direitos de liberdade e igualdade.

C

trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos.

D

não faz referência a direitos políticos.

E

não faz referência a direitos culturais e à bioética.

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Q2860615

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ING - W | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ESP - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ING - V | FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia - ESP - W |

Q2860615 Direitos Humanos

“Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção literária, artística ou científica da qual seja o autor.” (Art.27, § 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Podemos afirmar que o objeto do direito autoral é a proteção das obras intelectuais por sua:

A

especificidade.

B

originalidade.

C

qualidade intelectual.

D

novidade.

E

relevância social.

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Q515961

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515961 Direitos Humanos

São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

A

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

B

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

C

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

D

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

E

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.

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Q459134

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459134 Direitos Humanos

Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser apenado por conduta que não configurava crime quando da sua prática; no entanto, se após o cometimento do crime a pena for agravada ou minorada, deverá ser aplicada a pena atual.

B

Toda pessoa sujeita à perseguição tem o direito de procurar asilo em outros países e dele beneficiar-se, mesmo que instaurado processo por crime de genocídio.

C

Ao afirmar que, a partir da idade núbil, o homem e a mulher passam a ter o direito de casar-se e de constituir família, isso implica dizer que não pode ser celebrado casamento entre menores de 18 anos.

D

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em seu país somente, da sua personalidade jurídica.

E

Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias, por qualquer meio de expressão.

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Q456851

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456851 Direitos Humanos

Considere:

I. O primeiro reconhecimento normativo da igualdade essencial da condição humana remonta a 1776 e 1789, com a proclamação das liberdades individuais e da igualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na França revolucionária.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) marca outra fase de regulamentação dos direitos do homem, seguindo os moldes liberais clássicos de não intervenção.

III. A Declaração de Viena (1993) consagra dois aspectos que caracterizam a concepção contemporânea de direitos humanos: o alcance universal desses direitos e a unidade indivisível e interdependente que assumem.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q456849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456849 Direitos Humanos

É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

A

foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas sob a forma de Resolução.

B

é um tratado internacional que contém a obrigação legal de respeito aos princípios básicos de direitos humanos.

C

elenca direitos cujos respeito e observância universal devem ser promovidos pelos Estados membros das Nações Unidas.

D

elenca tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais.

E

fixa a ideia de que os direitos humanos são universais e não relativos às peculiaridades sociais e culturais de determinada sociedade.

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Q391542

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391542 Direitos Humanos

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano tem direito de fazer parte no governo de um país diretamente, via intermédio de representantes escolhidos.

B

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, salvo do direito de mudar de nacionalidade.

C

Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

D

Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.

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Q381886

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381886 Direitos Humanos

Com fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

A

ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

B

ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

C

ninguém pode ser arbitrariamente preso e detido.

D

com ordem superior pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

E

com ordem superior pode ser arbitrariamente preso ou exilado.

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Q119834

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119834 Direitos Humanos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.

B

A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

C

A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.

D

Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

E

Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

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Q82839

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82839 Direitos Humanos

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

A

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

B

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

C

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

D

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

E

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

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Q81960

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81960 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

A

tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.

B

muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.

C

toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

D

a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.

E

toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

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Q81959

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81959 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

A

toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

B

toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

C

toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

D

toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

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Q81521

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81521 Direitos Humanos

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

A

legalidade.

B

igualdade.

C

ampla defesa e do contraditório.

D

universalidade.

E

publicidade.

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Q81520

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81520 Direitos Humanos

Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:

A

a liberdade de pensamento, consciência e religião.

B

o direito à alimentação e habitação.

C

o direito ao trabalho e à educação.

D

o direito a fazer parte de um governo.

E

o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

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Q81470

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81470 Direitos Humanos

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

A

a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião.

B

a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada.

C

o amplo acesso à educação e ao trabalho.

D

a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países.

E

a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

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Q64988

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64988 Direitos Humanos

Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Certo

Errado

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Q64986

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64986 Direitos Humanos

Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre declaração universal dos direitos humanos em direitos humanos

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