Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou
Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido
Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve
Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001:
I. órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
II. debates, audiências e consultas públicas.
III. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os instrumentos
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.
Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.
I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.
III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Está correto apenas o que se afirma em
A respeito da Lei n° 6.766/1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, considere:
I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. Considera-se Infraestrutura sanitária o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
IV. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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