Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 7

Q934754

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934754 Direito Urbanístico

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.

estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.

elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.

definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.

adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

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