A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793927 Direito Urbanístico

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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