Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as dir...

O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 

Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado. 

Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana. 

O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.  

O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.