Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
Q4040053
Direito Urbanístico
Através da Lei Orgânica, na elaboração de
planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções
de interesse social, o Município visará o previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os
benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do
Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios
urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover
a definição e a realização da função social da propriedade
urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre planejamento e ordenação de usos, atividades e funções de interesse social: “Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a: (...) II – promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; (...) V/VI – distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; (...) IX – promover o desenvolvimento econômico local.”
Tema central: Lei Orgânica municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque a Lei Orgânica não exclui todos os itens; ao contrário, os três constam expressamente do dispositivo sobre planejamento e ordenação de usos, atividades e funções de interesse social. O erro está em negar previsão legal que existe de forma literal.
B
Errada
Incorreta, porque não há previsão de apenas um item. O confronto literal com a Lei Orgânica mostra que o item I, o item II e o item III estão todos previstos. O erro jurídico é de contagem contra texto expresso.
C
Errada
Incorreta, porque a Lei Orgânica não prevê apenas dois dos itens listados; prevê os três. O item III não depende de interpretação ampliativa, pois “promover o desenvolvimento econômico local” consta expressamente do rol legal.
D
Certa
A alternativa D é a única compatível com o texto da Lei Orgânica municipal cobrado. O item I corresponde ao objetivo de “distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana”; o item II corresponde ao objetivo de “promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana”; e o item III corresponde ao objetivo de “promover o desenvolvimento econômico local”. Portanto, a contagem correta é a de três itens previstos expressamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a contagem: fragmentou em três itens objetivos que efetivamente aparecem no rol legal e tentou induzir o erro de marcar apenas um ou dois; também podia gerar confusão entre o que está previsto expressamente na Lei Orgânica e o que seria apenas diretriz interpretativa externa, o que não ocorre aqui.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, resolva por confronto literal com o dispositivo local, não por regra geral extraída de outro diploma.
- Se os itens reproduzem expressões normativas específicas, faça a conferência um a um antes de contar quantos estão corretos.
- Desconfie de alternativas de contagem reduzida quando todos os enunciados coincidem com finalidades expressas do texto legal.
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