Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 15

Q3154971

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154971 Direito Urbanístico

De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funções a formulação, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, previstas no plano e nos outros instrumentos legais que compõem o sistema de planejamento urbano, é o conselho:

A

Social.

B

Da cidade.

C

De habitação.

D

De informações municipais.

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Q3928502

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928502 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento e expansão urbana das cidades, definido e regulamentado por lei municipal. Ele orienta o uso e ocupação do solo urbano, visando atender às necessidades dos cidadãos, promover a justiça social e o desenvolvimento econômico, respeitando a função social da propriedade. De acordo com as disposições legais sobre o Plano Diretor, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Municípios com população inferior a vinte mil habitantes estão isentos de elaborar um Plano Diretor.

B

O Plano Diretor é revisado a cada cinco anos, sendo obrigatória a participação pública nas audiências públicas e debates com participação comunitária.

C

A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista pelo menos a cada dez anos, garantindo a promoção de audiências públicas e debates com participação comunitária.

D

A elaboração do Plano Diretor é uma opção dos municípios e não uma obrigação legal para os municípios, sendo aplicável apenas a cidades com interesse em projetos de expansão urbana.

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Q3667743

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667743 Direito Urbanístico

Pode-se afirmar que a fiscalização urbanística objetiva:

I. Garantir a conformidade com as normas de zoneamento e uso do solo.
II. Promover o desenvolvimento imobiliário.
III. Reduzir a responsabilidade legal do município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas III.

C

I, II e III.

D

Apenas I.

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Q3665702

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3665702 Direito Urbanístico

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, acerca da Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e na sua elaboração ou modificação se levará em consideração prioritariamente os aspectos econômicos.

B

Na promoção de seus programas de habilitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

C

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende ás exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

D

Ao definir as áreas urbanas e de expansão urbana, o plano diretor respeitará as restrições decorrentes da existência de áreas com atividade rural produtiva ou potencialmente produtiva.

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Q3632981

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632981 Direito Urbanístico

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018.

Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento:

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano de Organização Estratégica para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural.

D

Plano Diretor de Organização Físico Territorial.

E

Plano Diretor de Organização Estratégia para Melhoria da Mobilidade e Acessibilidade.

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Q3542176

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542176 Direito Urbanístico

Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso:

A

Não é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens.

B

É possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.

C

Ê possível, desde que haja previsão expressa na Lei de Diiretrizes Urbanísticas do Município.

D

Não é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas.

E

É possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística.

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Q3540216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540216 Direito Urbanístico

Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar n^o 150/2019) estabelece que

A

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.

B

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.

C

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.

D

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.

E

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.

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Q3511141

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |

Q3511141 Direito Urbanístico

O Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Almirante Tamandaré, Lei Complementar n.º 083/2018, estabelece algumas definições de legislação urbana. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições.

A

Lote mínimo é a menor área permitida para a subdivisão de glebas em regiões externas ao perímetro urbano municipal.

B

Faixa de não edificação é a distância necessária entre o limite da edificação e a área de influência do Aquífero Karst, definida por linhas paralelas às projeções da edificação no lote.

C

O Zoneamento de Uso e Ocupação do solo é entendido como a divisão das áreas rurais e urbanas do município em regiões distintas, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.

D

Os Setores Especiais compreendem áreas no zoneamento do município para as quais os parâmetros urbanísticos a serem seguidos são estabelecidos por órgãos metropolitanos e estaduais.

E

A taxa de permeabilidade corresponde à área total do lote subtraída da taxa de ocupação máxima permitida.

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Q3510079

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3510079 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano conterá as normas gerais urbanísticas e edilícias que balizarão os Planos Diretor e de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras Municipal, além de outras leis correlatas. Sobre os princípios norteadores da Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano e o sentido atribuído a eles na legislação municipal, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Funcionalidade urbana
2. Estética urbana
3. Preservação histórica e paisagística
4. Preservação ecológica e valorização dos espaços livres
5. Continuidade normativa

( ) Adoção de soluções de transição legislativa sempre e quando se redefina a política edilícia ou de uso do solo urbano conciliando, sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclamos da renovação urbana.
( ) Atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos.
( ) Adequada satisfação das funções elementares da cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear-se. ( ) Proteção de conjuntos edificados e dos cenários naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural ou estético.
( ) Busca do equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis.

Marque a sequência correta.

A

5, 2, 1, 3, 4

B

5, 1, 2, 4, 3

C

1, 2, 5, 3, 4

D

1, 5, 2, 4, 3

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Q3510072

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3510072 Direito Urbanístico

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT e foi atendido por um servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, a quem perguntou se seria necessário obter licenciamento prévio para obra de uma piscina em área de uma propriedade urbana residencial já licenciada.

Em consonância com o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), como o Fiscal deve responder à consulta formulada pelo cidadão?

A

Sim, a construção de piscina está sujeita ao licenciamento ordinário com a incidência de Taxa de Obra e Edificação.

B

Não, a construção de piscina não se sujeita ao licenciamento, mas é cobrada a Taxa de Obra e Edificação.

C

Não, a construção de piscina não se sujeita ao licenciamento, nem à incidência da Taxa de Obra e Edificação, porque é uma obra de pequeno impacto urbano.

D

Sim, a construção de piscina está sujeita ao licenciamento diferenciado sem a incidência de Taxa de Obra e Edificação.

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Q3485119

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485119 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo básico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro (Lei Municipal n.º 717/2012).

A

Ampliar de maneira disciplinada a oferta de áreas para urbanização.

B

Garantir a participação da comunidade na gestão territorial.

C

Regular a ocupação das edificações sobre os lotes urbanos.

D

Criar e mobilizar incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

E

Definir áreas prioritárias para implantação de infraestrutura de saneamento.

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Q3485110

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485110 Direito Urbanístico

A Lei n.º 127, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro, define-o em três grandes áreas: de Restrição à Ocupação, de Ocupação Orientada e de Urbanização Consolidada. Em relação às suas definições, assinale a alternativa correta.

A

Áreas de Restrição à Ocupação: são áreas de interesse de preservação com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.

B

Áreas de Restrição à Ocupação: são áreas comprometidas por processos de ocupação urbana, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam intervenção do poder público para proteger os mananciais no sentido de minimizar os efeitos poluidores.

C

Áreas de Ocupação Orientada: são as áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais.

D

Áreas de Ocupação Orientada: são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo.

E

Áreas de Urbanização Consolidada: são as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

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Q3469457

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469457 Direito Urbanístico

Um técnico em transações imobiliárias se dirigiu até o setor de urbanismo da Administração Municipal da cidade em que reside visando apurar a situação de um imóvel de interesse do órgão em que atua. Para averiguar as limitações e autorizações construtivas, o parcelamento, o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos autorizados, o técnico deve requerer a emissão do seguinte documento:

A

Certidão de uso e ocupação do solo.

B

Certidão de IPTU.

C

Matrícula do imóvel.

D

Potencial construtivo.

E

Certidão de ônus.

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Q3442499

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442499 Direito Urbanístico

O registro de loteamento e de desmembramento deverá ser realizado dentro de determinado período, acompanhado de documentos específicos. Marque a alternativa que indica um destes documentos que deverão acompanhar o processo para regularização de loteamentos de acordo com as leis vigentes.

A

Certidão negativa de ações penais relacionadas ao crime contra vida

B

Certidão de ações civis relativa ao loteador, pelo período de 20 anos

C

Certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 anos

D

Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo estado, da execução das obras exigidas pela legislação federal

E

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhado dos respectivos comprovantes

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Q3435099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435099 Direito Urbanístico

Com relação às legislações sobre zoneamento e loteamento do solo, é correto afirmar que:

A

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão administrativa proferida pela prefeitura.

B

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de perda da área loteada.

C

É autorizada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por fato infortúnio associado ao administrador do empreendimento.

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Q3419872

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Civil |

Q3419872 Direito Urbanístico

Com base na lei que trata do parcelamento do solo, assinale a alternativa CORRETA que contenha critérios que permita parcelamento do solo.

A

Parcelamento em áreas alagadiças e suscetíveis a inundações só após escoamento das águas.

B

Parcelamento em áreas aterradas com materiais prejudiciais à saúde, apenas após saneamento.

C

Parcelamento em terrenos com declividade superior a 30%, exceto com autorização específica.

D

Parcelamento em áreas com condições geológicas inadequadas não é permitido.

E

Parcelamento para fins urbanos em zonas urbanas, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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Q3399354

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399354 Direito Urbanístico

Sobre a higiene das edificações na área urbana, marque a alternativa correta:

A

cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela extinção gradativa das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal;

B

cabe exclusivamente aos proprietários a extinção das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal;

C

nas edificações onde constatar insalubridade e a mesma for sanável ou removível, caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal a obrigação de proceder, de imediato, aos devidos reparos, desde que estejam habitadas;

D

nas edificações onde constatar insalubridade e a mesma for sanável ou removível, caberá aos órgãos de vigilância municipal e estadual a obrigação de proceder, de imediato, aos devidos reparos, desde que estejam habitadas

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Q3396431

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |

Q3396431 Direito Urbanístico

Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá

A

negar o pedido, pois a construção não está concluída.

B

negar o pedido, pois não existe previsão legal.

C

conceder o pedido, a critério do órgão técnico competente.

D

conceder o pedido, pois é direito garantido do construtor.

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Q3396426

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |

Q3396426 Direito Urbanístico

Qual tipo de obra depende de licença para sua execução?

A

Construção de muros de divisa com até 2m de altura.

B

Recomposição de edificação licenciada após avaria.

C

Reparos e substituição de revestimentos de muros.

D

Impermeabilização de terraços.

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Q3387532

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |

Q3387532 Direito Urbanístico

A zona urbana caracterizada pelo uso residencial permite os seguintes usos:

A

Habitação, comércios varejistas, atacadistas e fábricas.

B

Instituições de ensino, casas de diversões, postos de gasolina, redes públicas e habitação.

C

Habitação, redes públicas, comércios varejistas, postos de gasolina, oficinas mecânicas e fábricas.

D

Habitação, comércios varejistas e atacadistas, manufaturas, instituições de ensino, culturais, religiosas e indústrias nocivas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

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