Questões de Concurso
Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 493 questões
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |
Q3301919
Direito Urbanístico
Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da
Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas
de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou
CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas,
exceto:
Q3300106
Direito Urbanístico
Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº
17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema.
Art. 36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de
veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.
Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que
Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências. 43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal, 2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro
_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2025.Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Desenhista Cadista |
Q3299963
Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |
Q3299591
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
Não pode ser considerado um parâmetro urbanístico, destinado a controlar a ocupação e o uso
do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do patrimônio natural, histórico,
artístico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e o seu usufruto por
todos os cidadãos:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |
Q3299396
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291124
Direito Urbanístico
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as
assertivas a seguir.
I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275141
Direito Urbanístico
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007,
que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes
Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275139
Direito Urbanístico
Texto associado
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007,
que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:
I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.
II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.
III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265267
Direito Urbanístico
Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana
consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto
verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023, a obrigatoriedade de se
prever a reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de
domínio público da estrada municipal, que atravessa essa área. À
exceção de caso tecnicamente justificado, a referida faixa de cada
lado da entrada deverá ser, no mínimo, de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265266
Direito Urbanístico
Para realizar seu trabalho na área incluída no perímetro urbano da
sede do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura
teve que tomar conhecimento das condições de zoneamento
estabelecidas pela Lei nº 90/ 2005.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas condições.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas condições.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265264
Direito Urbanístico
No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar
situado no perímetro urbano do Município de Canaã dos Carajás,
o arquiteto deverá prever para o estacionamento, além das vagas
para ambulância, um número de vagas para os demais tipos de
veículos, determinado pela Lei nº 90/2005, que trata das
condições de uso e ocupação do solo para a área incluída no
perímetro urbano do Município.
Sabendo-se que a capacidade do referido estabelecimento será de 30 leitos, indique o número mínimo de vagas que deverão ser destinadas para esses veículos.
Sabendo-se que a capacidade do referido estabelecimento será de 30 leitos, indique o número mínimo de vagas que deverão ser destinadas para esses veículos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265249
Direito Urbanístico
Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o
arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais,
sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial.
Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.
Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265248
Direito Urbanístico
O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor
Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes
Especiais delimitados, compreendendo um perímetro especial.
Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem, respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.
Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem, respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3241424
Direito Urbanístico
Para assegurar a garantia da gestão democrática da
cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano
Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte
instrumento:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3241423
Direito Urbanístico
Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento
Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício
de atividades, independentemente de sua natureza,
somente poderão ser realizados mediante prévia
autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é
expressa através de:
I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214838
Direito Urbanístico
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |
Q3214835
Direito Urbanístico
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
O imóvel urbano, para cumprir a função social de que trata a Constituição Federal de 1988, deve atender às exigências do plano diretor municipal.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178114
Direito Urbanístico
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um
instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade,
visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio
ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação
da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para
habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178102
Direito Urbanístico
Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo
do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos
na Lei aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.
Coluna 2
( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.
Coluna 2
( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |
Q3175872
Direito Urbanístico
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal
de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m2 , com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m2.
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m2 , com testada mínima de 30 m.
Quais estão corretas?
I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m2 , com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m2.
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m2 , com testada mínima de 30 m.
Quais estão corretas?
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