Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 14

Q1046472

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046472 Direito Urbanístico

O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo é a Zona

A

Mista.

B

de Baixa densidade.

C

de Média densidade.

D

de Alta densidade.

E

Ambiental de Proteção Sustentável.

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Q986463

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986463 Direito Urbanístico

F. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa. Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, a licença para funcionamento poderá ser:

A

cassada

B

trancada

C

suspensa

D

postergada

E

paralisada

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Q4370087

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Bom Retiro - SC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro - SC Prova: Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2018 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Monitor de Creche - Prova 02 |

Q4370087 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bom Retiro, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

A

10 anos

B

8 anos

C

5 anos

D

6 anos

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Q4344913

Ano: 2018 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2018 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q4344913 Direito Urbanístico

A Lei nº 549/08 institui diretrizes urbanas do Município de Nova Candelária e dá outras providências. É correto afirmar o disposto na alternativa:

A

Art 18. Serão consideradas zonas de preservação paisagística natural aquelas destinadas à preservação dos atributos biofísicos significativos da área, em razão de sua localização, estrutura fisiográfica ou funções de proteção à paisagem.

B

Art. 19. Serão consideradas áreas de preservação Permanente Legal aquelas sujeitas à preservação permanentemente por disposição da Lei Estadual ou Municipal.

C

Art. 20. São consideradas zona de preservação permanente ecológica os parques naturais (estaduais e municipais), as praças e recantos destinados ao laser ativo ou passivo da população. Parágrafo único. Nas zonas de que trata este artigo, só se permite uso para laser e fins científicos, desde que não ponham em risco as características ambientais, sendo proibido qualquer tipo de edificação, salvo quando imprescindível para a conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.

D

Art. 20. São consideradas zona de preservação permanente ecológica os parques naturais (estaduais e municipais). Parágrafo único. Nas zonas de que trata este artigo, só se permite uso para laser e fins científicos, desde que não ponham em risco as características ambientais, salvo quando imprescindível para a conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.

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Q4343234

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4343234 Direito Urbanístico

A Lei Municipal nº 3.944/2018, dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Santa Luzia. Nesse contexto, analise as afirmativas que apresentam objetivos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do município a seguir:

I- Identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade.
II- Proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural do município.
III- Assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
IV- Preservar a garantia da mobilidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1322346

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322346 Direito Urbanístico

Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, atente às seguintes afirmações sobre projeto de edificação:

I. No caso de residências unifamiliares, fica dispensada a apresentação do projeto completo (projeto arquitetônico, projetos complementares e especificações), desde que obedecidas as disposições de natureza urbanística, constantes da legislação específica do uso do solo. É obrigatória, ao autor do projeto, a demonstração do interior da residência, fachadas ou cortes. II. A padronização do quadro de legenda do projeto e as convenções serão objeto de ato normativo do órgão competente da Prefeitura. III. No caso de reforma sem acréscimo de área, mudança de uso ou alteração da compartimentação em edificações, fica dispensada a apresentação do projeto completo.

Está correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1163480

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163480 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aracati, assinale a alternativa que só contenha usos e atividades permitidas para as Áreas de Preservação Ambiental.

A

Habitação de interesse social, floricultura e camping.

B

Esportes náuticos, habitação unifamiliar e agricultura.

C

Habitação de interesse social, parques verdes e horto florestal.

D

Camping, horto florestal e fruticultura.

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Q1120410

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120410 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se torna obrigatório a adoção de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é mais de:

A

25 mil.

B

20 mil.

C

18 mil.

D

15 mil.

E

28 mil.

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Q1094694

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094694 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1° de janeiro, às dezenove e trinta horas, em sessão solene de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão, deverá fazê-lo no prazo de

A

30 (trinta) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

B

15 (quinze) dias perante a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

C

45 (quarenta e cinco) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara.

D

10 (dez) dias perante o Prefeito, salvo motivo justo, aceito pelo presidente da Câmara.

E

07 (sete) dias perante o Prefeito ou a Mesa da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

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Q1047317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047317 Direito Urbanístico

Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos termos do Código de Posturas do Município de Serrana. Essa pena de multa recairá sobre

A

os promotores da desordem, figurando o estabelecimento, seu(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.

B

os promotores da desordem, figurando os reclamantes como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.

C

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, caso a autoridade policial não identifique os promotores diretos da desordem.

D

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, independentemente de eventuais medidas da autoridade policial contra os promotores diretos da desordem.

E

o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento e os promotores diretos da desordem, estes desde que identificados pela autoridade policial competente.

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Q1044898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044898 Direito Urbanístico

Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.

A

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.

B

O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.

C

O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.

D

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

E

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.

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Q1013248

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013248 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.

C

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

E

em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

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Q987584

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987584 Legislação Municipal

As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Em contraposto, qual alternativa abaixo indica uma comissão de natureza permanente:

A

Comissão Especial.

B

Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

C

Comissão de Representação.

D

Comissão Processante.

E

Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q987565

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987565 Legislação Municipal

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda:

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a competente legislação.

C

Legislar sobre trânsito e transporte.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

Legislar sobre desapropriação.

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Q1327075

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327075 Direito Urbanístico

O Programa de Fortalecimento e Agregação de Valor a Produção Agropecuária, no Plano diretor do município de Biguaçu, tem por definição promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento socioeconômico, através da promoção da infraestrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente. São objetivos desse programa, explícitos na lei:

A

Melhorar a acessibilidade concentrando o escoamento da produção/ Especializar as atividades, visando o aumento da monocultura/Dotar a área rural de oportunidades/ Fortalecer a identidade comunitária e regional, bem como a cultura associativa e cooperativa.

B

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Especializar as atividades/ Fortalecer a identidade comunitária e regional, bem como a cultura associativa e cooperativa.

C

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Diversificar as atividades/ Dotar a área rural de oportunidades/Fortalecer a identidade comunitária e regional,bem como a cultura associativa e cooperativa.

D

Melhorar a acessibilidade concentrando o escoamento da produção/ Especializar as atividades/ Dotar a área rural de oportunidades/Estimular a urbanização e a migração do campo para a cidade.

E

Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção/ Especializar atividades/ Estimular a urbanização e a migração do campo para a cidade.

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Q1327074

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q1327074 Direito Urbanístico

Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguaçu, EXCETO:

A

Promover a urbanização e concentração fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando a inclusão social de seus habitantes e preparar o Município de Biguaçu para o desempenho de funções estratégicas segregando-se da região metropolitana da Grande Florianópolis.

B

Garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer.

C

Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município e garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.

D

Orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento da gestão urbana.

E

Promover a justiça social e reduzir as desigualdades no Município, buscando a reversão do processo de segregação sócio espacial e o impedimento da prática da especulação imobiliária, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais.

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Q1228197

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1228197 Direito Urbanístico

Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e serviços urbanos. II. Racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação. III. Orientar o crescimento da cidade.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Somente a afirmação III está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Q2754672

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754672 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a definição de “Alpendre”.

A

Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

B

Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

C

Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

D

Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

E

Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.

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Q2754670

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754670 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

A

não possuir outros bens imóveis.

B

possuir no máximo um bem imóvel.

C

possuir no máximo dois bens imóveis.

D

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

E

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

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Q2754668

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754668 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:

A

da Secretaria de Planejamento do Município.

B

da Secretaria de Obras do Município.

C

da Câmara de Vereadores.

D

da Câmara dos Deputados.

E

do Governador do Estado.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

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