De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turís...

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Q1094694 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1° de janeiro, às dezenove e trinta horas, em sessão solene de instalação, independente do número de vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os eleitos prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão, deverá fazê-lo no prazo de
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