Art 18. Serão consideradas zonas de preservação paisagística natural aquelas destinadas à preservação dos atributos biofísicos significativos da área, em razão de sua localização, estrutura fisiográfica ou funções de proteção à paisagem.

Art. 19. Serão consideradas áreas de preservação Permanente Legal aquelas sujeitas à preservação permanentemente por disposição da Lei Estadual ou Municipal.

Art. 20. São consideradas zona de preservação permanente ecológica os parques naturais (estaduais e municipais), as praças e recantos destinados ao laser ativo ou passivo da população. Parágrafo único. Nas zonas de que trata este artigo, só se permite uso para laser e fins científicos, desde que não ponham em risco as características ambientais, sendo proibido qualquer tipo de edificação, salvo quando imprescindível para a conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.

Art. 20. São consideradas zona de preservação permanente ecológica os parques naturais (estaduais e municipais). Parágrafo único. Nas zonas de que trata este artigo, só se permite uso para laser e fins científicos, desde que não ponham em risco as características ambientais, salvo quando imprescindível para a conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.