Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 para Concurso

é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.