O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.

A autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

O Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Parceria público-privada.

Consórcio Imobiliário.

Concessão Urbanística.

Operação Consorciada.

Direito de Preempção.

públicas onde o poder público pode intervir.

privadas que não estão cumprindo a sua função social.

desocupadas e de interesse ambiental.

onde ocorreram ocupações irregulares.

inseridas dentro do perímetro urbano.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – iluminação e drenagem; VII – paisagem urbana e rural.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – reuso dos recursos hídricos.

V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – reuso dos recursos hídricos.

V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – paisagem urbana e rural.

Usucapião urbano.

IPTU progressivo no tempo.

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Transferência do Direito de Construir.

Parcelamento e Edificação Compulsória.

a mobilidade urbana entre cidades.

o desenvolvimento urbano na área delimitada pelo instrumento urbanístico.

o interesse privado em áreas onde o solo urbano é público.

a criação de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – localizadas nos diferentes bairros.

o desenvolvimento econômico das empresas inseridas no perímetro da operação.

outorga ao proprietário o direito de construir em áreas de interesse ambiental.

outorga ao proprietário o direito de construir utilizando coeficiente de aproveitamento que poderá variar entre os coeficientes de aproveitamento básico e máximo, mediante pagamento de taxa.

outorga ao proprietário o direito de construir além do coeficiente de aproveitamento máximo permitido mediante pagamento de taxa, sendo o limite estabelecido caso a caso.

obriga o proprietário a pagar taxas para construir de forma que a municipalidade consiga recuperar a mais valia do solo.

obriga o proprietário a construir e cobra taxas até a propriedade passar a cumprir a sua função social.

ao proprietário ou concessionário o direito à exploração do subsolo em área rural.

exclusivamente ao proprietário o direito à exploração do subsolo em área urbana.

o direito de preferência em adquirir o imóvel à Administração Pública.

o direito de preferência à Administração Pública nos processos de reintegração de posse.

o direito de preferência ao proprietário no momento de optar por parcelar ou edificar o solo urbano que não está cumprindo a função social.

fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.

ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.

ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.

promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.

promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.

obrigatório, quando não cumpre sua função social.

obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.

obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.

ocupada por população de baixa renda sem que o proprietário tenha direito a contestar.

requerida pelo poder público municipal sem que o proprietário tenha direito de ser indenizado.

desapropriada pelo poder público, sem direito de indenização ao proprietário, 5 anos após a devida notificação.

objeto de aplicação do IPTU progressivo no tempo que aumenta o referido imposto progressivamente por 5 anos.

objeto de aplicação do direito de preempção que confere o direito de uso do imóvel pelo poder público municipal ou a empreendedor que adquira a licença de uso na prefeitura.

250 m² … de baixa renda … 5 anos … proprietários

250 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários

500 m² … de baixa renda … 20 anos … proprietários

1 000 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes

1 000 m² … de baixa renda … 7 anos … ocupantes

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.

integrantes de área especial de interesse turístico.

que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.

que estejam inseridos em microregiões estaduais.

nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.

sem plano de saneamento ambiental.

sem Plano de Habitação de Interesse Social.

sem Fundo de Desenvolvimento.

com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.

inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

suspensão das atividades da câmara municipal.

multa diária ao município, referente até o limite de 10% de seu PIB.

suspensão das obras e serviços municipais (excluindo os referentes à Saúde).

perda do mandato imediata do prefeito e vereadores, com convocação de novas eleições.

acusação de improbidade administrativa ao Prefeito.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública

As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.