O contribuinte do Imposto Sobre Serviços é o prestador do se...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador |

Q3070121 Direito Tributário

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços é o prestador do serviço. Sendo assim, considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerceu,em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades constantes da lista de serviços contida na Lei nº 96/1983. Para efeitos desse imposto, considera-se:

Trabalhador avulso: aquele material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados, para a execução de atividades acessória ou auxiliares não componentes da essência de serviço.

Trabalhador pessoal: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

Profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica exercer atividade econômica de prestação de serviço.

Empresa: local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Estabelecimento prestador: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.

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