Comentário Gabaritado – Tributos Municipais e Retenção na Fonte

1. Interpretação da Questão: O enunciado apresenta um contrato entre um município e uma empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. O núcleo da questão pergunta qual a correta postura tributária do município ao efetuar pagamentos à contratada.

2. Legislação Aplicável: O Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) prevê em seu Art. 716:
“Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um por cento, os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra.”

3. Doutrina e Jurisprudência: Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário) reforça a obrigatoriedade da retenção na fonte à alíquota de 1% nestes casos. A jurisprudência do STJ também é pacífica, vide REsp 1.144.469/PR.

4. Tema central explicado: Ao pagar por serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância, o ente público deve reter, na fonte, 1% de IRPJ sobre o valor bruto do pagamento. Tal exigência tem o objetivo de assegurar o recolhimento antecipado do imposto devido pela prestadora do serviço.

5. Exemplo Prático: Se a Prefeitura deve R$ 100.000,00 à empresa Tá Limpo Ltda., deverá reter R$ 1.000,00 referente ao IR na fonte, repassando R$ 99.000,00 à empresa e R$ 1.000,00 à Receita Federal.

6. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D – Correta pois traduz fielmente o comando do art. 716 do RIR/2018, exigindo a retenção de 1% de IR na fonte.

7. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada: CSLL (9%) é devida pela empresa, não retida pelo tomador.
B) Errada: Não há previsão de retenção de IR à alíquota de 20% sobre esses serviços.
C) Errada: 15% é alíquota comum para lucros e dividendos, não para esses serviços.
E) Errada: A retenção da COFINS nesse contexto não é obrigatória e tampouco à alíquota de 5%.

8. Dica de prova: Atente-se para os serviços específicos do art. 716 do RIR/2018 e a obrigatoriedade da retenção pelo tomador.

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D

Letra D

De acordo com a legislação tributária brasileira, em contratos de prestação de serviços firmados com entes públicos, há previsão de retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) à alíquota de 1%. Esse procedimento está fundamentado no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que determina que o imposto sobre a renda incidente sobre serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público deve ser retido na fonte, aplicando-se a alíquota de 1% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa prestadora de serviços.

Art. 64 da Lei nº 9.430/1996. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.

§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.

Não entendi! Alguém consegue explicar?