Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.176 questões
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564503
Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo
competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir
impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência
tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564269
Direito Tributário
Cm base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de
lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564258
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88),
pertencem aos Municípios
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2563075
Direito Tributário
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e
regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a
ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em
que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |
Q2562250
Direito Tributário
Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |
Q2561609
Direito Tributário
Compete ao município de Varre-Sai/RJ, instituir impostos sobre:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561534
Direito Tributário
Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base
de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas
duas tabelas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559408
Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições
da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554680
Direito Tributário
Carlos é proprietário de um imóvel urbano localizado em um município maranhense, onde ele
reside com sua família. Anualmente, ele recebe da Prefeitura Municipal o carnê para o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo à sua propriedade. Identifique a
modalidade de lançamento do IPTU que ocorre nesse cenário:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554008
Direito Tributário
A incidência do ISS independe de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554007
Direito Tributário
A inscrição municipal como profissional autônomo
pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com
sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, exceto em
situações que gerem incompatibilidade com a prestação de
serviços, entre elas:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553218
Direito Tributário
O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.
Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553215
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a
esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |
Q2552467
Direito Tributário
Um restaurante, localizado em um município maranhense, encerra suas atividades sem
comunicar a prefeitura e deixa de pagar o IPTU por dois anos. Em caso de venda do imóvel, quem
é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |
Q2552455
Direito Tributário
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo
desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre
Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |
Q2548571
Direito Tributário
O locatário de um imóvel localizado no Município de Passo Fundo ajuizou ação de
repetição de indébito de IPTU pago pelo locador. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548309
Direito Tributário
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue
ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será
constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem
fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548308
Direito Tributário
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que
realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para
posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita
ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados
em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita
ao ICMS.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548307
Direito Tributário
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O ISS, tributo de competência municipal, não incide sobre a
locação de bens móveis.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548306
Direito Tributário
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do
ITBI em momento anterior ao registro do título de
transferência da propriedade do bem, a exemplo de
formalização de promessa de compra e venda.
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