Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 35

Q3681508

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681508 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3673854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673854 Direito Tributário

O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação municipal previa o parcelamento automático do tributo em até dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril. O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à cobrança desse crédito de IPTU.

Com base no caso concreto, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tem início no dia seguinte ao vencimento da cota única, ainda que o contribuinte opte expressamente pelo parcelamento;

B

o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do IPTU começou a correr em janeiro de 2017, data em que o carnê foi enviado ao contribuinte, momento da constituição do crédito;

C

a oferta de parcelamento automático pela Fazenda Pública configura moratória de ofício e suspende o prazo prescricional, ainda que o contribuinte não tenha aderido formalmente;

D

o parcelamento automático, ainda que não expressamente aceito pelo contribuinte, é suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional, por constituir liberalidade da Fazenda Pública;

E

a contagem do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da cota única, e a ausência de adesão expressa ao parcelamento impede o reconhecimento de qualquer causa suspensiva da prescrição.

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Q3673851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673851 Direito Tributário

Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em aceitar o valor da transação declarado pelas partes (R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o município pode fixar previamente o valor de referência para o ITBI, desde que esse critério esteja previsto em lei e atualizado com base em estudos técnicos;

B

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, só podendo ser afastado pelo Fisco Municipal mediante regular processo administrativo;

C

a utilização de valores de referência pelo Fisco municipal configura modalidade de lançamento por homologação, dispensando a instauração de processo administrativo individualizado;

D

o município pode utilizar o valor de mercado estimado unilateralmente como base de cálculo do ITBI, salvo se o contribuinte apresentar laudo técnico individualizado que justifique o valor inferior;

E

o valor venal do imóvel para fins de ITBI corresponde àquele utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), salvo quando houver valorização posterior à última atualização da planta genérica de valores.

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Q3673730

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673730 Direito Tributário

Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:

A

O projeto pode ser aprovado, desde que a dívida seja parcelada em até 60 meses.

B

É vedada qualquer exigência de regularidade tributária no processo de parcelamento do solo.

C

A dívida ativa não impede a aprovação, pois não possui efeito suspensivo.

D

A aprovação só poderá ocorrer se houver quitação integral dos débitos ou caução válida e sem ônus.

E

A aprovação é possível mediante declaração de intenção de pagamento registrada em cartório.

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Q3670008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q3670006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670006 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q3670001

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670001 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Número da inscrição estadual;

B

Número;

C

Nome e endereço do emitente;

D

Valor total, retenções e valor líquido.

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Q3670000

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670000 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B

No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C

Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D

Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q3669998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669998 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Seu fato gerador considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil.

B

São contribuintes do imposto o proprietário, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel.

D

É um imposto semestral e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

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Q3669995

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669995 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Assinale a alternativa que indica o número máximo de parcelas mensais permitido nos parcelamentos de crédito tributário, previsto no art. 48:

A

10;

B

12;

C

24;

D

60.

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Q3669992

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669992 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

São contribuições municipais previstas no art. 3º, III, EXCETO:

A

coleta de lixo;

B

de melhoria;

C

custeio de iluminação pública;

D

de fornecimento de água.

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Q3667011

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667011 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG:

I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor.

III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado.

IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3667010

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667010 Direito Tributário

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

A

O IPTU é um tributo vinculado cuja obrigação tem por fato gerador uma situação estatal específica relativa ao contribuinte.

B

O ITBI de competência dos Municípios, incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e entre os seus fatos geradores a compra e venda pura ou com cláusula especial.

C

Relativa à contribuição de melhoria o ente público que instituir observará a fixação de prazo não inferior a 60 dias, para impugnação pelos interessados acerca, por exemplo da delimitação da zona beneficiada.

D

O ITR não poderá ser fiscalizado e nem cobrado pelos Municípios posto que se trata de receita pública derivada da União.

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Q3667008

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667008 Direito Tributário

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

A

3%

B

5%

C

8%

D

10%

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Q3667006

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667006 Direito Tributário

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

A

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

O arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.

C

As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

D

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q3667005

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667005 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mutum, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço.

B

Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício.

C

A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

D

Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, não transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores.

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Q3667003

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667003 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

⃣ A atividade for exercida em caráter provisório

⃣ A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

⃣ O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

⃣ O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F – F – V – V

B

V – F – F – F

C

F – V – F – F

D

V – V – V – V

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Q3662680

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |

Q3662680 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas. Assim, com relação à previsão de tributos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Para a incidência do IPTU não basta que o imóvel esteja na zona urbana, é necessário que o imóvel seja atendido por todos elementos a seguir: Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Abastecimento de água; Sistema de esgotos sanitários; Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros.

B

Existem 2 (dois) serviços que são tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São eles: 1. Os serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 2. Os serviços de telecomunicação onerosa.

C

As Taxas são tributos contraprestacionais, ou seja, exige-se que o município faça algo para poder cobrar a taxa. Temos com isso que o fato que enseja a cobrança da taxa é uma atividade desenvolvida pelo poder público e não está vinculada com a capacidade contributiva do contribuinte, como no caso dos impostos.

D

O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incide nos casos de incorporação ao capital subscrito da pessoa jurídica, de bens e direitos relativos a imóveis, bem como quando decorrer da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A incidência também será adotada no retorno, ou seja, na volta do imóvel transmitido em realização de capital.

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Q3657028

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657028 Direito Tributário

Os tributos possuem classificação e espécies elencadas na legislação tributária brasileira. Cada modalidade possui conceito e incidência específica. Desta maneira, atento ao que consta expressamente no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria cobrada pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Os municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, sendo calculada em função do capital das empresas.

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Q3657026

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657026 Direito Tributário

Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.

Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.

A

Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do imposto não é o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

Abase do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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