Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 16

Q3207870

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207870 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 24º, CTN)

A

Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei administrativa.

B

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência.

C

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço mínimo que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

D

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

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Q3207869

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207869 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

A

Quando a alíquota seja específica, a quantidade de medida adotada pela lei administrativa.

B

Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

C

Quando se trate de produto adquirido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

D

Quando se trate de produto apreendido ou utilizado, levado a leilão, o preço da arrematação.

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Q3199819

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199819 Direito Tributário

O imposto cuja competência para instituí-lo pertence à União é o imposto sobre a:

A

propriedade territorial urbana

B

importação de produtos estrangeiros

C

circulação de mercadorias e serviços

D

propriedade de veículos automotores

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Q3194691

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194691 Direito Tributário

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados para integrar os trabalhadores no desenvolvimento das empresas e do setor público, além de garantir benefícios sociais.
(SANTOS, C. PIS/PASEP e COFINS: como calcular e recolher. 12. ed. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2020.)

Embora estejam relacionados e possuam finalidades semelhantes, existem diferenças fundamentais quanto à sua aplicação. Considerando o disposto, o conceito e a principal diferença entre o PIS e o PASEP são, respectivamente:

A

O PIS e o PASEP têm como objetivo exclusivo o pagamento de abonos salariais, sendo o primeiro voltado ao setor privado e o segundo aos servidores públicos.

B

O PIS é gerido pela Caixa Econômica Federal e beneficia trabalhadores do setor privado; enquanto o PASEP é gerido pelo Banco do Brasil e atende servidores públicos.

C

O PIS é um benefício concedido somente aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos; enquanto o PASEP é concedido independentemente da renda do servidor público.

D

O PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado; enquanto o PASEP é destinado aos servidores públicos; ambos têm como objetivo principal a distribuição de lucros das empresas e do governo.

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Q3186484

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186484 Direito Tributário

João, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens móveis e utensílios domésticos que o guarneciam. João também transferiu vultosos recursos financeiros de que dispunha para seu único filho, José. Por fim, efetuou a doação de um pequeno terreno para Maria, namorada de José, onde Maria, com a anuência de João, organiza pequenos eventos para exposição de artesanatos. A doação foi feita em contemplação de casamento futuro com José.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.

A

É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a venda do imóvel e também sobre a doação do terreno, pois realizada em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa.

B

É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a transmissão onerosa do bem imóvel, bem como do ICMS sobre a circulação dos bens móveis, por expressa previsão constitucional.

C

É possível a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita obtida com a venda de bem imóvel por pessoa física.

D

É possível, em tese, a incidência de IRPF sobre o lucro imobiliário na venda do bem imóvel e do ITCMD sobre os recursos financeiros transferidos de João para José.

E

É possível, em tese, a incidência do ITCMD sobre a venda do bem imóvel e sobre a doação do terreno.

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Q3184870

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |

Q3184870 Direito Tributário

Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de incidência e forma de apuração. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que melhor descreve a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A

Refere-se ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incidente sobre a prestação de serviços previstos em lei complementar.

B

É um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, com alíquotas variáveis entre os estados.

C

Trata-se de um imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, incidente sobre o lucro líquido ajustado, com alíquota padrão de 15%, mas com adicional em alguns casos.

D

É uma contribuição destinada ao Programa de Integração Social, que incide sobre a folha de pagamento, sendo destinada a financiar o abono salarial e o seguro-desemprego.

E

É uma contribuição social que incide sobre o faturamento bruto das empresas, destinada a financiar a seguridade social, com diferentes regimes de apuração, como o cumulativo e o não cumulativo.

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3178739

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178739 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

D

Terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

E

Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.

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Q3166202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q3166202 Direito Tributário

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente.

A União deverá fazer a retenção dos valores de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) nos pagamentos da prestação de serviços realizados por instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q3160087

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160087 Direito Tributário

Analise os tributos listados abaixo e indique aquele cujo fato gerador corresponde à propriedade de imóvel rural:

A

IPTU.

B

ITR.

C

ICMS.

D

ISS.

E

II.

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Q3160082

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160082 Direito Tributário

Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consumo:

A

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

B

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

D

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

E

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Q3156629

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156629 Direito Tributário

Considerando a competência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a alternativa correta:

A

O ITR é um imposto de competência dos Estados, com o fato gerador sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município.

B

O ITR é um imposto de competência da União, com o fato gerador sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município.

C

O ITR é de competência dos Municípios, sendo que o fato gerador é a propriedade de imóveis urbanos, independentemente de sua localização.

D

O ITR é um imposto que incide exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos, sendo de competência dos Municípios.

E

O ITR é de competência dos Municípios, mas incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e rurais, com o fato gerador relacionado ao uso do solo urbano.

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Q3156543

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156543 Direito Tributário

No que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, quanto ao IPTU Progressivo no Tempo é correto afirmar:

A

Permite que o proprietário construa acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno mediante pagamento ao município.

B

Tem por objetivo compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação.

C

Permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de seu imóvel para outra área da cidade, mediante pagamento do imposto.

D

Tem por objetivo melhorar a qualidade das habitações e promover segurança e salubridade.

E

É um mecanismo que visa garantir a moradia de pessoas que ocupam terras urbanas de forma prolongada e legítima.

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Q3154682

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154682 Direito Tributário

Acerca do Imposto de Renda retido na fonte como receita dos Estados, considerando, inclusive, a legislação do Rio Grande do Sul, avalie os itens a seguir.

I. Todos os valores correspondentes ao Imposto de Renda deverão ser retidos, inclusive quanto aos pagamentos efetuados às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico.
II. Os órgãos da administração pública direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a reter na fonte o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas contratadas.
III. No Rio Grande do Sul, todos os valores, a título de Imposto de Renda, decorrentes de contratos, compras e pagamentos realizados pelos órgãos, autarquias e fundações do Estado deverão ser imediatamente recolhidos ao Tesouro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3153836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153836 Direito Tributário

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

A

a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.

B

a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

C

a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.

D

caberia ao STJ deliberar a questão.

E

a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

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Q3147908

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147908 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica apenas impostos de competência da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores; e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q3146071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Planejamento |

Q3146071 Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil.

Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.

Certo

Errado

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Q3141056

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141056 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:

I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3136230

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136230 Direito Tributário

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação.

Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

o ITR é de competência dos Estados, motivo pelo qual não pode ser fiscalizado, cobrado e arrecadado pelo Município Delta.

B

o Município Delta pode fiscalizar e cobrar o ITR se assim optar, na forma da lei, e, desde que não implique em redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município Delta autoriza este a reter apenas 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado como forma de contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

D

o Município Delta pode optar apenas por fiscalizar o ITR, pois a cobrança cabe apenas ao ente que detém competência para a instituição deste imposto, no caso, a União.

E

o Município Delta, quando da fiscalização e cobrança do ITR, relativamente aos imóveis rurais nele situados, não pode ficar com a totalidade do produto arrecadado, pois implica em renúncia fiscal pela União, vedada por lei.

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Q3127350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127350 Direito Tributário

O tributo que, no âmbito da competência da União, não observa a anterioridade, mas está sujeito a noventena, é o Imposto sobre

A

Produtos Industrializados – IPI.

B

Importação de Produtos Estrangeiros – II.

C

Operações Financeiras – IOF.

D

Propriedade Territorial Rural – ITR.

E

Renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos federais em direito tributário

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