Gabarito: C) Certo

Interpretação:
A questão aborda a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, analisando especificamente se é exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão ou manutenção desse benefício.

Legislação Aplicável:
A base normativa é a Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, [...] mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”

Jurisprudência Relevante:
O STJ consolidou o entendimento na Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

Tema Central Explicado:
O ponto central é se o portador, já diagnosticado por laudo médico oficial, segue tendo direito à isenção mesmo que, atualmente, não apresente sintomas evidentes ou não haja recidiva da doença. O entendimento pacífico é que a isenção se mantém, independentemente de a doença manifestar sintomas no momento.

Exemplo Prático:
Imagine um aposentado diagnosticado com câncer (neoplasia maligna) em 2020. Mesmo estando em remissão em 2024, a isenção do IR sobre aposentadoria permanece, não sendo exigível comprovar retorno ou sintomas atuais da doença.

Justificativa da Alternativa Correta:
A decisão pela alternativa “Certo” está correta pois corresponde à letra da lei e à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo necessidade de a enfermidade estar ativa para manter o benefício.

Atenção a Pegadinhas!
Questões desse tema frequentemente tentam confundir o candidato ao sugerir que a contemporaneidade dos sintomas é exigida. Fique atento: não é exigência legal nem jurisprudencial.

Doutrina:
Segundo Charles William Mcnaughton ("Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I"), a isenção tem caráter protetivo e basta o diagnóstico comprovado – não se exige a atualidade dos sintomas.

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Certo/STJ/Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

CERTO - Súmula 627, STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

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Adendo:

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

→ O contribuinte tem direito à concessão ou direito de manter (se já havia sido concedido) a isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 mesmo que atualmente (contemporaneamente) ele não esteja mais apresentando sintomas da doença nem sinais de recidiva (volta da enfermidade).

Fonte: Buscador DoD

ADENDO

IR

-STF Info 1.155, Tema 1.174 - 2024: É inconstitucional norma que prevê a incidência da alíquota fixa de 25% do IRPF retido na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.  

• (por violar os princípios constitucionais da isonomia tributária, da proporcionalidade, da capacidade contributiva  ⇒ residentes no exterior que auferem rendas de aposentadorias e pensões acabam por suportar, sem justificativa razoável, uma carga fiscal muito maior;  da vedação ao confisco ⇒  desconsidera o limite legal de isenção e tributa valores considerados necessários a uma existência digna ⇒   // e da progressividade do imposto de renda ⇒ sem deduções relativas a faixas inferiores.) 

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STJ Info 836 - 2024: A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

• (isenção por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 independe da contemporaneidade dos sintomas, tampouco da recidiva da enfermidade - Súmula 627).

17) A isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6o, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para o gozo do benefício isencional.

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. – STJ/2024