Questões de Direito Tributário - Tributos Federais para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |

Q3375826 Direito Tributário

Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.

O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são apurados com base no lucro real, trimestral ou anual, ou no lucro presumido, somente de forma trimestral.

Certo

Errado

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Q3371699

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |

Q3371699 Direito Tributário

Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a alternativa correta quanto as situações específicas descritas na IN:

A

Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.

B

Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do pagamento que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.

C

Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre a contribuição social.

D

Na aquisição de Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponderá ao valor do combustível diretamente efetuado ao posto.

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Q3366485

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366485 Direito Tributário

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:

I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III

B

I e II

C

I e III

D

II e III

E

III

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Q3364523

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364523 Direito Tributário

Sobre a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos, conforme os entendimentos do STF e do STJ, conclui-se que o(a):

A

ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo STF, afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, implicando na redução proporcional da receita líquida tributável dessas contribuições, independentemente do regime de apuração adotado

B

ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ, salvo em regimes especiais de tributação como o lucro real, em que a exclusão pode ser parcial em função de deduções previstas na legislação

C

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece controversa, especialmente em operações com benefícios fiscais vinculados a regimes aduaneiros especiais

D

ISS, embora seja um tributo municipal, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de regimes fiscais diferenciados, exceto em operações envolvendo incentivos fiscais estaduais

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Q3363042

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363042 Direito Tributário

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPI deve ser pago ao Governo Federal, pois é um imposto de competência da União.

B

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza é órgão público beneficiário da arrecadação desse tributo.

C

O ISS, devido pela empresa, é de competência do estado do Ceará, pois os estados são os entes com competência exclusiva para instituição e arrecadação de referido tributo.

D

O ICMS é de competência conjunta do estado do Ceará e do município de Fortaleza, pois se refere ao imposto sobre a circulação de mercadorias dentro do território municipal e estadual, independentemente da natureza da transação.

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Q3362642

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362642 Direito Tributário

Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.

C

As afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é f

D

A afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.

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Q3354848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354848 Direito Tributário

Diversos são os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como é o caso das contribuições para:

A

PASEP e PIS

B

PIS e IPI

C

PASEP e ISS

D

PIS e PASEP

E

COFINS e ICMS

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Q3335179

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335179 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, tem como base de cálculo:

A

A unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

O valor venal do imóvel.

C

O valor fundiário.

D

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos

E

O montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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Q3328193

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328193 Direito Tributário

O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu território municipal. Jorgina é proprietária de imóvel rural de 40 hectares, sendo 80% da área do imóvel situada no território do Município Alfa e apenas 20% de sua área situada no vizinho Município Beta, onde se localiza a sede do imóvel.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.393/1996, o Município Alfa:

A

poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 100% do valor a ser cobrado de Jorgina;

B

se não firmar convênio com a União, não poderá fiscalizar e cobrar o ITR referente a esse imóvel rural, ficando, nesse caso, com apenas 50% do valor a ser cobrado de Jorgina;

C

poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 80% do valor a ser cobrado de Jorgina;

D

não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, em razão de que esse imóvel é enquadrado como pequena gleba rural;

E

não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, ainda que tenha firmado convênio com a União para fiscalizar e arrecadar o ITR no território municipal.

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Q3328192

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328192 Direito Tributário

Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa jurídica.

À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, analise os itens a seguir.

I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício;
II. quotas de depreciação de instalações;
III. despesas de locomoção e transporte.

Mateus pode deduzir os valores presentes em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e II, apenas;

E

II e III, apenas.

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Q3327140

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327140 Direito Tributário

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) apresentada recentemente pelo Ministro Fernando Haddad inclui medidas polêmicas. Sobre as medidas efetivamente previstas no projeto, marque V para Verdadeiro e F para Falso, depois assinale a alternativa correta.

( ) Isenção do IR para trabalhadores com renda mensal de até cinco mil reais.
( ) Taxação de 1% sobre programas sociais como Bolsa Família e Auxílio Brasil para compensar perda de arrecadação.
( ) Criação de um imposto mínimo de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas que ultrapassem R$ 600 mil ao ano.
( ) Aumento da alíquota do ITCMD sobre heranças para 50% sobre valores acima de R$ 10 milhões.

A

V-V-F-V.

B

F-F-V-F.

C

F-V-V-F.

D

V-F-V-F.

E

V-F-F-V.

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Q3326626

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |

Q3326626 Direito Tributário

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

ITBI, IPVA e ICMS.

B

CSLL, ISS e IOF.

C

ICMS, IPTU e FGTS

D

IPI, ITBI e ISS.

E

COFINS, IPVA e IPTU.

Q3325356

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325356 Direito Tributário

A COFINS e o PIS/PASEP são contribuições sociais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral. Com base nessa informação, é correto afirmar que

A

o ICMS entra na base de cálculo dessas contribuições.

B

os contribuintes podem optar pela incidência cumulativa ou não cumulativa.

C

as empresas optantes pelo lucro presumido podem deduzir das receitas os custos, as despesas e os encargos.

D

essas contribuições são, nos termos constitucionais, destinadas especificamente à Previdência Social.

E

as despesas com as contribuições são classificadas como deduções da receita bruta ou deduções das despesas administrativas.

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Q3315973

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315973 Direito Tributário

No atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Esse fundo, por meio de Chamamento Público, recebe propostas de organizações da sociedade civil e órgãos governamentais voltados para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os projetos devem apresentar caráter social evidente, podendo ser complementares ou inovadores, e devem estar alinhados com as políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma estratégia relevante para compor esse fundo público é a captação de recursos por meio de doações de parte do Imposto de Renda devidamente atribuído pelos Contribuintes para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Considerando o cenário descrito, assinale a alternativa correta sobre quem pode contribuir para esse fundo no município de Guabiruba, por meio do Imposto de Renda:

A

Pessoas físicas que optam pelo modelo simplificado de declaração de Imposto de Renda. Elas têm a opção de destinar até 5% do imposto devido para o FIA.

B

Os contribuintes que declaram o Imposto de Renda na modalidade completa. Eles têm a opção de destinar até 5% do imposto devido para o FIA.

C

Os contribuintes que declaram o Imposto de Renda na modalidade completa. Eles têm a opção de destinar até 3% do imposto devido para o FIA.

D

Os profissionais autônomos que não declaram Imposto de Renda. Eles têm a opção de destinar até 5% do imposto devido para o FIA.

E

Os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declaração de Imposto de Renda. Eles têm a opção de destinar até 3% do imposto devido para o FIA.

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Q3314928

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314928 Direito Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

A

municípios.

B

estados.

C

união.

D

união e distrito federal.

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Q3314654

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314654 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre produtos industrializados, fundamentando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Será universal, em função da essencialidade do produto.

B

Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

C

Será cumulativo, somando o que for devido em cada operação com montante cobrado anteriormente.

D

Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3310635

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310635 Direito Tributário

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos que incidem sobre a renda, sobre o lucro das empresas. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), analisar os itens.

I. Possui alíquota de 15% mais um adicional de 10% sobre o que exceder 20.000.
II. Seu recolhimento é feito de forma semestral ou anual.
III. O IRPJ é determinado com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3310633

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310633 Direito Tributário

Em relação a PIS e COFINS, são receitas isentas de contribuição:

A

Bens para revenda, exceto o álcool para fins carburantes.

B

As receitas relativas à exportação de mercadorias para o exterior.

C

Aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

D

Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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Q3309477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309477 Direito Tributário

Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.

A

A União poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores que estejam cursando pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado empregados em atividades de inovação tecnológica no território brasileiro.

B

A pessoa jurídica responsável pela concepção de inovação tecnológica poderá usufruir de dedução fiscal, para fins de apuração do lucro líquido, nos termos especificados na lei.

C

O emprego dos benefícios fiscais da Lei do Bem independe da comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiada.

D

É prevista a redução de 10% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente em aparelhos e instrumentos destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

E

Nas remessas de produtos ao exterior destinadas ao registro e manutenção de patentes, a alíquota do imposto de renda retido na fonte é fixada em 10%.

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Q3308668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308668 Direito Tributário

O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil estabelece que é competência da União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI). Esse imposto possui características específicas, detalhadas no § 3º. Sobre esse imposto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos federais em direito tributário

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