O Prefeito de determinado município, através de
decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019,
criou uma nova taxa de serviços que passará a ser
cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação,
pode-se afirmar:
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Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer
atividade estatal específica relativa ao
contribuinte, podendo o gestor público, salvo
exceções determinadas no próprio texto
constitucional, decidir discricionariamente
acerca sobre a aplicação dos recursos
arrecadados:
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