Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 8

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654894 Direito Tributário

A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:

A

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B

A instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.

C

As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.

D

Uma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.

E

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Q2629412

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Contador |

Q2629412 Direito Tributário

O tributo que pode ser instituído pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é:

A

A taxa.

B

A contribuição social.

C

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

E

A tarifa sobre o transporte público coletivo de passageiros.

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Q2612129

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Administrativo |

Q2612129 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública ou da prestação de serviços efetivos ou potenciais ao contribuinte é:

A

o Laudêmio.

B

o Preço Público.

C

a Contribuição Parafiscal.

D

a Taxa.

E

a Tarifa.

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Q2611667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611667 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

B

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.

C

A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.

D

A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

E

A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.

Q2593875

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593875 Direito Tributário

Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as disposições do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1966 –, pode-se afirmar que a cobrança da referida taxa é

A

ilícita, pois a limpeza pública já é custada pelos impostos.

B

ilícita, uma vez que o STF já decidiu que é inconstitucional.

C

lícita, mas de competência dos estados, não dos municípios.

D

lícita, mas que pode ser questionada em relação ao seu valor.

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Q2588100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Agente Administrativo |

Q2588100 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre as taxas, é correto afirmar:

A

As taxas podem ser cobradas, somente, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

C

A base de cálculo da taxa é o valor fundiário.

D

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A receita líquida da taxa destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

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Q2581562

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581562 Direito Tributário

O Município Beta instituiu taxa pela utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional a regularidade desta taxa depende que a utilização deste serviço seja:

A

efetiva ou potencial.

B

ordinária ou extraordinária.

C

regular e indisponível.

D

específica e divisível.

E

efetiva, necessariamente.

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Q2573724

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573724 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define os tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Entes públicos que devem ser utilizados para custear o serviço público destinado para a população. Um destes tributos é definido como Taxa e possui características diversas dos demais tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação Incorreta acerca das taxas, segundo Código Tributário Nacional:

A

Podem ser cobrados em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, sempre considerando o interesse público.

B

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

C

As taxas somente poderão ser cobradas dos contribuintes que utilizem efetivamente os serviços públicos.

D

As taxas cobradas em relação aos serviços públicos somente poderão ser cobradas quando estes forem específicos e divisíveis.

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Q2564870

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564870 Direito Tributário

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.

Certo

Errado

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Q2563077

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563077 Direito Tributário

No que diz respeito às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sua competência tributária é exclusiva dos Estados e dos Municípios.

B

São tributos vinculados, retributivos ou contraprestacionais.

C

As taxas de serviço são cobradas mediante a prestação de um serviço público que seja específico e divisível entre os usuários.

D

As taxas de polícia disciplinam e verificam o cumprimento das exigências legais relacionadas à higiene, produção, mercado etc.

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Q2562251

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562251 Direito Tributário

Sobre a disciplina do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) e a classificação dos tributos, analise as seguintes assertivas:
I. As contribuições de melhoria são tributos instituídos excepcionalmente em casos como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Pode-se afirmar, portanto, que se trata de tributo vinculado.
II. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Pode-se afirmar, portanto, que a taxa é um tributo não vinculado, já que seu fato gerador é uma atividade realizada pelo contribuinte, que é beneficiado pelos referidos serviços públicos.
III. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Pode-se afirmar, portanto, que o imposto é um tributo não vinculado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas

E

II, apenas.

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Q2553216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553216 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir.
Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são denominados

A

preços públicos.

B

contribuição de melhoria.

C

impostos.

D

taxas.

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Q2552458

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552458 Direito Tributário

Em resposta a uma crise hídrica, um município brasileiro instituiu uma taxa para o uso excessivo de água potável por residências e estabelecimentos comerciais, com o intuito de desencorajar o consumo elevado. Qual característica dos tributos essa taxa exemplifica?

A

Fiscalidade

B

Extrafiscalidade

C

Não vinculação a uma atividade estatal específica

D

Vinculação a uma atividade estatal específica.

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Q2550518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550518 Direito Tributário

Considerando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:

A

Correspondem apenas a serviços genéricos e indivisíveis, colocados à disposição dos contribuintes.

B

Podem ser calculadas em função do capital das empresas.

C

Possuem base de cálculo idêntica à dos impostos.

D

Não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda aos impostos.

E

Não podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

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Q2535592

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535592 Direito Tributário

Em relação aos aspectos relacionados ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à análise econômica governamental, julgue o item em sequência.

É entendimento pacificado no Brasil de que só existem três espécies tributárias: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.

Certo

Errado

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Q2533807

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos |

Q2533807 Direito Tributário

Seguindo a teoria tripartite, o Código Tributário Nacional classifica os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre tributo, é CORRETO afirmar que:

A

nos casos previsos em lei, pode ser instituído tributo em razão de sanção de ato lícito.

B

a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para qualificar sua natureza jurídica específica.

C

a contribuição sobre o custeio do serviço de iluminação pública é um caso típico de taxa cobrada em função de serviço público posto à disposição do contribuinte.

D

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelas características formais adotadas pela lei.

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Q2530875

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530875 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre impostos e taxas, é correto afirmar:

A

Em casos específicos, previstos na legislação, as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

B

Para atender ao princípio da proporcionalidade, as taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

C

Os impostos são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e não podem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2527543

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527543 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas

A

poderão ser calculadas em função do capital das empresas.

B

não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

C

não poderão ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia posto à disposição do contribuinte.

D

serão instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q2525310

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525310 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional:

A

Os Municípios não têm competência para instituir taxas.

B

As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

C

Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.

D

É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.

E

As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.

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Q2522263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |

Q2522263 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de

A

contribuição econômica, em razão do caráter compulsório da cobrança.

B

taxa, em razão do caráter compulsório da utilização do serviço.

C

preço privado, em razão da equivalência dos regimes jurídicos das empresas estatais e privadas que explorem atividade econômica.

D

contribuição social, em razão de se tratar de serviço público de caráter essencial.

E

preço público, por ser o pagamento devido apenas para aqueles que pretendam se beneficiar do serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre taxa e tarifas em direito tributário

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