Questões de Concurso
Comentadas sobre simples nacional em direito tributário
Foram encontradas 407 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785609
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido
para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta
uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785453
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece sistema, diferenciado e favorecido,
para a apuração e recolhimento de tributos para empresas de pequeno porte e
microempresas – Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida
legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785452
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia
10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado
como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita
Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20%
(vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778595
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se
referem:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775507
Direito Tributário
Tendo como base as disposições da Lei Complementar
n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764053
Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a escrituração fiscal, é correto afirmar que para apurar o imposto
único, devido por contribuintes optantes pelo
SIMPLES Nacional, deve ser utilizado a(o):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713625
Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro,
simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para
esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o
recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713624
Direito Tributário
Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006,
consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que
Q3704532
Direito Tributário
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3690508
Direito Tributário
Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde
01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças
e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma
matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o
que entraria no regime unificado e o que permaneceria
fora/segregado, conforme a Lei Complementar
nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3688875
Direito Tributário
A microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional deverá apresentar
anualmente à Secretaria da Receita Federal do
Brasil declaração única e simplificada de
informações socioeconômicas e fiscais, que
deverá ser disponibilizada aos órgãos de
fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à
declaração única e simplificada de informações
socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676434
Direito Tributário
A exclusão do Simples Nacional, mediante
comunicação das microempresas ou das empresas de
pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar
nº 123/2006 e alterações)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676433
Direito Tributário
A exclusão de ofício das empresas optantes pelo
Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676432
Direito Tributário
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do
total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3676431
Direito Tributário
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações)
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648718
Direito Tributário
Analise o trecho da Resolução CGSN nº
140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648716
Direito Tributário
Associe corretamente as instâncias de gestão do
tratamento favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte (coluna I) com suas
respectivas atribuições (coluna II), conforme
disposto no art. 2º da Lei Complementar nº
123/2006.
COLUNA I
1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).
COLUNA II
( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
COLUNA I
1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).
COLUNA II
( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648715
Direito Tributário
Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para
fins de enquadramento no Simples Nacional,
considera-se empresa de pequeno porte (EPP)
aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648713
Direito Tributário
Complete corretamente a lacuna abaixo com base
na redação da Lei Complementar nº 123/2006:
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596254
Direito Tributário
Os parágrafos 11 e 12 do artigo 85 da Resolução n° 140/2018 do Comité Gestor do Simples Nacional (CGSN) contemplam as
seguintes regras, autorizando práticas de autorregularização:
“Art. 85 -
...
§ 11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetiva de incentivar a autorregularização, que, neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 34, § 3°)
§12. As notificações para regularização prévia poderão ser fedas por meio do Portai do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de que traía o art. 122, e deverão estabelecer prazo de regularização de até 90 (noventa) dias."
De acordo com as Informações fornecidas e com o estabelecido na Lei Complementar no 23/2006, relativamente á micro-empresa e à empresa de pequeno porte, verifica-se que os referidos dispositivos regulamentares estão em
“Art. 85 -
...
§ 11. Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia com o objetiva de incentivar a autorregularização, que, neste caso, não constituirá início de procedimento fiscal. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 34, § 3°)
§12. As notificações para regularização prévia poderão ser fedas por meio do Portai do Simples Nacional, facultada a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de que traía o art. 122, e deverão estabelecer prazo de regularização de até 90 (noventa) dias."
De acordo com as Informações fornecidas e com o estabelecido na Lei Complementar no 23/2006, relativamente á micro-empresa e à empresa de pequeno porte, verifica-se que os referidos dispositivos regulamentares estão em
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