Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.872 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |
Q2483309
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código
Tributário Nacional:
I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes oficiais, quando intimados por escrito, são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham relativas
aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto aquelas legalmente protegidas por sigilo.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Quais estão corretas?
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Quais estão corretas?
Q2482652
Direito Tributário
Considere a hipótese a seguir.
O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de
uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicílio fiscal, e
diante da impossibilidade de citação, o Juízo da execução fiscal
presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Em relação à responsabilidade tributária fundada na dissolução
irregular da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Q2482651
Direito Tributário
Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM,
referente à doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo
decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,
observado o fato gerador.
( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é
passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade,
pois demanda dilação probatória.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Q2482650
Direito Tributário
Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480240
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |
Q2480239
Direito Tributário
Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação
ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim
sendo, trata-se de caso de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |
Q2478900
Direito Tributário
Acerca da competência tributária, marque a alternativa
incorreta:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |
Q2478634
Direito Tributário
O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de
carga deve ser efetivado:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |
Q2478630
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |
Q2478233
Direito Tributário
Determinada entidade religiosa que não possui imóvel de sua propriedade, alugou
imóvel de particular para a realização de seus cultos religiosos no Município de Araricá/RS. Assim, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477530
Direito Tributário
Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº
148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades
Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477528
Direito Tributário
Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência correta.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477385
Direito Tributário
Em relação à ação judicial de execução fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário ficará suspenso, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
( ) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida acrescida dos juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, o que pode se dar mediante a indicação de bens, inclusive de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública.
( ) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
( ) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o crédito da União detém preferência em relação aos créditos de Estados e Municípios, nesta ordem.
Assinale a sequência correta.
( ) O prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário ficará suspenso, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
( ) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida acrescida dos juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, o que pode se dar mediante a indicação de bens, inclusive de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública.
( ) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
( ) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o crédito da União detém preferência em relação aos créditos de Estados e Municípios, nesta ordem.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477384
Direito Tributário
Considerando as normas gerais em matéria de legislação tributária que versam sobre a cobrança da
contribuição de melhoria, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477383
Direito Tributário
De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, observados os princípios tributários, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477382
Direito Tributário
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema
Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477199
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem
natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o
patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do
contribuinte. Além disso, o ITBI:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477198
Direito Tributário
O Imposto de Renda é um tributo que tem como objetivo
principal financiar serviços e investimentos nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura, segurança, entre outros setores, visando
ao bem-estar e ao desenvolvimento da sociedade como um todo.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, incide o Imposto de Renda sobre:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475378
Direito Tributário
No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos transportam, nos combustíveis que os movimentam – em praticamente quase tudo que se possa
ter, comprar, vender ou consumir. A carga tributária bruta, antes da pandemia da Covid-19, chegou a mais de 32%, ultrapassando os R$ 2.127 bilhões. A carga tributária bruta possibilita ao Estado o seu funcionamento e é a forma como o indivíduo
contribui para o financiamento das despesas coletivas. Para calcular a carga tributária bruta, é necessário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475377
Direito Tributário
Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar
Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.
II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.
Está correto o que se afirma apenas em
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