Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 6

Q4284843

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284843 Direito Tributário

O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou agropastoril e

A

esteja arrendado a produtor rural cadastrado no Município.

B

seja explorado pelo proprietário, com destinação comprovada por vistoria.

C

possua cadastro rural ativo e área superior ao módulo fiscal local.

D

tenha produção comercial integral destinada ao mercado municipal.

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Q4284841

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284841 Direito Tributário

Na execução fiscal ajuizada pelo Município, o executado alegou matéria de ordem pública demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Antes de garantir o juízo, pretende provocar o exame judicial da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via processual cabível é

A

a exceção de pré-executividade, quando a prova for préconstituída.

B

a impugnação ao cumprimento, quando houver penhora formalizada.

C

a ação anulatória autônoma, quando houver depósito integral.

D

a oposição de embargos, quando inexistir garantia da execução.

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Q4284840

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284840 Direito Tributário

Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após a citação, o devedor pretende apresentar embargos à execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a defesa por embargos pressupõe

A

citação válida, impugnação administrativa e decisão fiscal definitiva.

B

inscrição do crédito, despacho inicial e intimação da Fazenda Pública.

C

garantia da execução, por depósito, fiança, seguro-garantia ou penhora.

D

juntada da CDA, manifestação do executado e remessa ao contador.

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Q4284839

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284839 Direito Tributário

Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em audiência de mediação, encerrar o litígio mediante pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição em matéria tributária pressupõe

A

ajuste processual livre, pois a mediação permite disposição ampla sobre o crédito inscrito.

B

autorização legal, pois as concessões tributárias dependem dos limites fixados em lei.

C

homologação judicial, pois a sentença supre a ausência de lei municipal autorizativa.

D

adesão do contribuinte, pois o parcelamento converte o crédito em obrigação civil.

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Q4284838

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284838 Direito Tributário

Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença transitada em julgado que, em período anterior, afastou a cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão do STF provoca

A

a exigência da ação rescisória para permitir nova cobrança tributária.

B

a extinção dos créditos lançados antes da tese vinculante.

C

a manutenção da inexigibilidade até a edição de lei superveniente.

D

a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada tributária.

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Q4284837

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284837 Direito Tributário

No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o parcelamento produz como efeito processual

A

a extinção imediata da execução fiscal pela novação do crédito.

B

a conversão da dívida ativa em obrigação civil sem exigibilidade.

C

a substituição da certidão de dívida ativa por termo contratual.

D

a suspensão da execução fiscal até a quitação integral do débito.

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Q4284836

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284836 Direito Tributário

A imunidade tributária e a isenção impedem a cobrança de tributos, mas possuem fundamentos jurídicos distintos. A imunidade atua no campo da competência tributária, enquanto a isenção atua no campo da

A

exclusão do crédito tributário, por lei do ente competente.

B

extinção do crédito tributário, por ato da autoridade fiscal.

C

suspensão da exigibilidade, por decisão administrativa.

D

remissão da dívida, por ajuste entre Fisco e contribuinte.

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Q4284831

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284831 Direito Tributário

Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário Nacional, a medida processual cabível é

A

o oferecimento de caução real em valor estimado.

B

o depósito judicial do montante integral do crédito.

C

o ajuizamento da ação anulatória do lançamento.

D

o pedido administrativo de revisão cadastral.

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Q4284776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284776 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

Uma entidade religiosa é proprietária de um imóvel urbano. O imóvel é alugado para uma panificadora. O valor arrecadado é usado para a manutenção da igreja.

À luz da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, a aplicação do IPTU, nesse caso, se enquadra na regra de

A

incidência integral do IPTU, em razão da utilização do imóvel por terceiro para o exercício de atividade econômica desvinculada das finalidades institucionais da entidade religiosa.

B

extensão da imunidade tributária ao imóvel, em razão da destinação dos recursos obtidos com o aluguel às atividades essenciais da entidade religiosa.

C

incidência parcial do IPTU, limitada à atividade comercial exercida no imóvel, em razão da coexistência de finalidade econômica e da natureza institucional do proprietário.

D

extensão automática da imunidade ao imóvel, independentemente da destinação dos recursos obtidos com a locação e da vinculação com as atividades essenciais da entidade religiosa.

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Q4284772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284772 Direito Tributário

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

A

deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.

B

atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.

C

omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.

D

recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.

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Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

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Q4283115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283115 Direito Tributário

Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.

A

O protesto não é válido, pois a inscrição em dívida ativa autoriza apenas a execução fiscal como meio de cobrança.

B

O protesto não é válido, pois a publicidade do débito tributário configura sanção política, vedada em qualquer hipótese.

C

O protesto é válido somente após o ajuizamento da execução fiscal e a tentativa frustrada de penhora de bens.

D

O protesto é válido apenas para dívida ativa não tributária, pois a cobrança tributária exige processo judicial próprio.

E

O protesto é válido, pois constitui meio legítimo de cobrança extrajudicial da dívida ativa, sem configurar sanção política.

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Q4282252

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282252 Direito Tributário

Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a existência de três créditos tributários distintos: um objeto de execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito integral do montante controvertido. Após a prolação de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A penhora sobre o faturamento autoriza a expedição de certidão negativa, pois equivale à extinção parcial do crédito tributário garantido.

B

A existência de crédito tributário garantido por penhora impede qualquer modalidade de certidão de regularidade fiscal até a integral satisfação da obrigação.

C

O crédito decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação não se submete à decadência enquanto inexistir manifestação expressa da autoridade fiscal, pois o prazo decadencial somente teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte.

D

A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o ajuizamento da respectiva execução fiscal.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderia ser emitida em razão da penhora sobre o faturamento, mas a existência do terceiro crédito, sem causa legal de suspensão da exigibilidade, impede sua expedição.

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Q4279859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279859 Direito Tributário

A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o consumo de competência dos Estados membros. Entre as alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX

A

afrontou o direito adquirido.

B

afrontou o princípio da capacidade contributiva.

C

afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

não apresenta vício de inconstitucionalidade, por ter observado os princípios da legalidade e da anterioridade.

E

somente afrontou o direito adquirido caso o contribuinte tenha se cadastrado no rol de beneficiários em potencial do creditamento.

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Q4279537

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279537 Direito Tributário

Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:

A

a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite total no custo da obra, limite individual na valorização e prazo para impugnação.

B

a cobrança anual pela manutenção da obra, calculada pela área do imóvel beneficiado e limitada ao custo periódico dos serviços executados pelo Município.

C

a incidência pela disponibilidade da infraestrutura, calculada pelo valor de mercado do imóvel e graduada conforme a capacidade econômica do respectivo proprietário.

D

a cobrança depois da conclusão, com divisão uniforme do custo entre os imóveis da região e presunção de valorização decorrente da utilidade pública da obra.

E

a previsão na lei orçamentária, o cálculo pelo custo de reposição da obra e o rateio conforme a testada e o uso potencial de cada imóvel.

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Q4279536

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279536 Direito Tributário

Na apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o contribuinte adquire bens e serviços tributados destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica. De acordo com a regra geral, o direito à apropriação dos créditos ocorre quando:

A

depende da incorporação física do bem ao produto vendido, ficando afastados os créditos relativos a serviços, ativos e despesas operacionais da atividade.

B

decorre, em regra, da extinção dos tributos incidentes sobre as aquisições, observadas as vedações legais, inclusive aquelas relativas ao uso ou ao consumo pessoal.

C

ocorre com a emissão do documento fiscal, independentemente da extinção do débito do fornecedor, desde que as partes estejam situadas no mesmo ente federativo.

D

alcança aquisições destinadas ao uso pessoal dos administradores, quando registradas como despesas operacionais e formalmente vinculadas à política interna da pessoa jurídica.

E

é calculado com base na margem adicionada em cada operação, mediante a compensação do tributo devido nas vendas com o custo contábil das aquisições.

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Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q4279533

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279533 Direito Tributário

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que:

A

a responsabilidade deve ser integral em qualquer hipótese, pois a continuidade do estabelecimento transfere ao adquirente os créditos tributários anteriores à aquisição.

B

a responsabilidade deve ser subsidiária em qualquer hipótese, pois o alienante conserva o vínculo originário com os tributos relacionados ao estabelecimento transferido.

C

a mudança do nome empresarial afasta a sucessão, pois a continuidade prevista na legislação exige identidade formal entre o alienante e o adquirente.

D

a responsabilidade deve ser integral quando o alienante cessa a exploração e subsidiária quando ele continua ou reinicia atividade dentro do período previsto na legislação.

E

a responsabilidade deve alcançar os créditos inscritos em dívida ativa, ficando os demais tributos vinculados ao alienante até a constituição administrativa definitiva e regularmente exigível.

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Q4279532

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279532 Direito Tributário

Na retenção do ISS de uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o serviço está legalmente sujeito à retenção no local da prestação. A empresa já superou o mês inicial de atividade, não recolhe o imposto por valor fixo e omitiu a alíquota no documento fiscal.
Segundo a redação vigente da Lei Complementar nº 123/2006, marque a conduta correta.

A

Aplicar a alíquota ordinária da legislação municipal e manter a receita na apuração comum do Simples Nacional, compensando depois o valor retido pelo tomador.

B

Afastar a retenção porque o imposto integra o documento único de arrecadação e será distribuído ao Município depois da apuração da empresa prestadora.

C

Aplicar o menor percentual dos anexos pertinentes e cobrar da prestadora eventual diferença depois da transmissão da apuração mensal ao sistema tributário.

D

Utilizar a alíquota efetiva média informada nas declarações anteriores e ajustar eventual diferença na apuração do período seguinte da empresa prestadora.

E

Aplicar o maior percentual de ISS dos anexos pertinentes e tratar a receita correspondente como sujeita à retenção na apuração da prestadora.

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Q4279531

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279531 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I – A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
II – A imunidade recíproca afasta impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as atividades essenciais das pessoas políticas e das entidades por ela alcançadas.
III – A ausência de finalidade lucrativa basta para que uma instituição de educação ou de assistência social usufrua a imunidade constitucional sobre qualquer atividade.
IV – A imunidade de livros, jornais e periódicos alcança o livro eletrônico e o suporte utilizado exclusivamente para fixar ou ler seu conteúdo.
V – A imunidade de partidos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência depende dos requisitos legais e da ligação com finalidades essenciais.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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