Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser

De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em

Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue as afirmativas que seguem:
I.  Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
 Está(ão) CORRETA(S):  

O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse sentido, é correto afirmar que o ISS:  

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas: 

1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 

2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade. 

4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. 

Assinale a alternativa correta. 

Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que: 

O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade, será encaminhado para Dívida Ativa. A inscrição do contribuinte na Dívida Ativa:

Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário. 

A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta impostos de competência exclusiva da União.

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas: 
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação. 
Assinale a alternativa correta. 

O fato gerador: 

Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo: 

À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A respeito dos tipos de impostos brasileiros e a competência de arrecadação, atribua:

1. Para Impostos da União.

2. Para Impostos dos Estados.

3. Para Impostos dos Municípios.

( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

( )Imposto de Exportação (IE).

( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

( ) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).

( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

( ) Imposto Sobre Serviços (ISS).

A sequência numérica CORRETA é

De acordo com o Capítulo II, Seção I do STN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário – Lançamento”, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei 5.172/66 Art. 113- STN, que trata das obrigações tributarias, analise os itens a seguir:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão CORRETOS:

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

O conceito se refere a espécie de Tributo denominada de:

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

Em conformidade com PAULSEN, os fatos geradores são classificados quanto ao momento da sua ocorrência em instantâneos, continuados ou de período. O fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, é classificado como fato gerador: