Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 432

Q2237886

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237886 Direito Tributário

Nos termos da vigente legislação tributária, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a compensação.

B

o pagamento.

C

o parcelamento.

D

a remissão.

E

a prescrição.

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Q2237885

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237885 Direito Tributário

Assinale, de acordo com a legislação tributária em vigor, a opção que indique um tributo cuja competência para instituição e arrecadação tenha sido constitucionalmente atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos.

D

Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q2237884

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237884 Direito Tributário

Ainda de acordo com a Constituição Federal de 1988, o tributo instituído por lei e cobrado em função de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pela Administração Pública é:

A

a Tarifa.

B

a Contribuição de Melhoria.

C

a Contribuição Social.

D

a Taxa.

E

o Preço Público.

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Q2237765

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237765 Direito Tributário

Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade de expropriação para satisfação do crédito tributário.

B

O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

D

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

E

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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Q2237764

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A

por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.

B

não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.

C

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.

D

a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.

E

a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

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Q2237763

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237763 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.

A

Moratória.

B

Pagamento.

C

Compensação.

D

Isenção.

E

Remissão.

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Q2237761

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237761 Direito Tributário

A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

B

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

C

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

D

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

E

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

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Q2236680

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236680 Direito Tributário

Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais poderá o município legislar estão os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISS. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA, que expresse o significado das siglas dos impostos em questão.

A

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transações Bancárias Internacionais - Imposto sobre Serviços.

B

Imposto Parcial sobre Terrenos Urbanos - Imposto sobre Transmissão de Bens Imobilizados - Imposto sobre Segurança.

C

Imposto sobre Perímetro Territorial Urbanístico - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.

D

Imposto Pago Totalmente pelo Uso - Imposto pela Transferência de Balanço Integrado - Imposto sobre Sistemas de Subsídio.

E

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.

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Q2236672

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236672 Direito Tributário

Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei:

A

da forma mais conveniente ao caso.

B

de forma neutra.

C

de forma literal.

D

da maneira mais favorável a autoridade tributária.

E

da maneira mais favorável ao acusado.

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Q2236671

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236671 Direito Tributário

Em relação a repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o percentual que pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A

100%.

B

50%.

C

25%.

D

10%.

E

5%.

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Q2236667

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236667 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Em relação ao regime Simples Nacional, considere:
I - O regime abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). II - Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação. III - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado em estado diferente do endereço da pessoa jurídica. IV - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo que a solicitação pelo regime é realizada somente na constituição da empresa, não sendo necessário a opção para todo o ano-calendário.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236666

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236666 Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - Tarifas sobre serviços de infração e multas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236661

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236661 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a isenção.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o parcelamento.

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Q2236462

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236462 Direito Tributário

A base de cálculo do imposto sobre exportação é:

A

o custo de importação para sua fabricação.

B

a tabela tarifária nacional vigente.

C

o custo de produção do produto.

D

quando a alíquota for ad valorem, o preço dobrado do produto.

E

quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

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Q2236461

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236461 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual. ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.

A

F - F - V.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - F.

E

V - F - V.

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Q2236460

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236460 Direito Tributário

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:

A

diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

E

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q2236269

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236269 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, limitado pelas regras da Constituição e das Leis Complementares sobre o tema. É correto afirmar que referido imposto supramencionado incide sobre:

A

a prestação de serviço dos Diretores de sociedades.

B

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no País, quando o tomar é residente no exterior.

C

a prestação de serviços em relação de emprego.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q2236263

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236263 Direito Tributário

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

C

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q2236261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236261 Direito Tributário

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

A

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

B

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

C

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

D

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q2236260

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236260 Direito Tributário

A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, incluindo informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E

as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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