Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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Q3600146
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600146 Direito Tributário
Sobre a parafiscalidade, analisar a sentença abaixo:

A parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Tributos parafiscais são aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Alguns são intrinsecamente parafiscais, como as anuidades profissionais pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na medida em que sua cobrança sempre ocorre por meio de delegação da capacidade tributária ativa (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600145
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600145 Direito Tributário
Segundo MAZZA, de acordo com as lições de Luís Eduardo Schoueri, um bom sistema tributário deve ter algumas características, como a garantia de transparência, ou seja:
Alternativas
Q3600144
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600144 Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:

Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600139
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600139 Direito Tributário
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

I. A isenção.
II. O perdão judicial.
III. A anistia.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3600138
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600138 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
II. As empresas de administração de bens.
III. Os inventariantes.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3600137
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600137 Direito Tributário
Conforme a Lei nº 5.172/1966, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3600136
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600136 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados. 
Alternativas
Q3599316
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |
Q3599316 Direito Tributário
A contabilidade pública o classifica como sendo uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública. 
Alternativas
Q3599132
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599132 Direito Tributário
De acordo com MAZZA, a hipótese de incidência dos impostos nunca descreve uma atividade estatal, mas fato ou situação econômica pertinente à esfera privada de interesses do contribuinte. São, por isso, chamados também de tributos:
Alternativas
Q3599126
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599126 Direito Tributário
Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3597714
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3597714 Direito Tributário
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é destinada para:
Alternativas
Q3597712
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3597712 Direito Tributário
Considerando-se os regimes de apuração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.
(3) Simples.
(_) Os contribuintes devem ter o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), pois a base de cálculo do imposto é atingida após uma série de ajustes ao lucro apurado na contabilidade.
(_) É calculado baseado no percentual da receita da empresa. O cálculo é sempre feito em bases trimestrais.
(_) O IRPJ é pago juntamente com quase todos os demais tributos federais.
Alternativas
Q3597531
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597531 Direito Tributário
Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.
Alternativas
Q3597079
Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597079 Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
Indique a alternativa inverídica.
Alternativas
Q3597078
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597078 Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
Assinale a alternativa que completa a lacuna.
A atualização da correção monetária será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base o Valor de Referência Municipal - VRM, o qual será atualizado _______________, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA, ou outro índice que vier a substituir. 
Alternativas
Q3597075
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597075 Direito Tributário
Exceto no caso de profissionais autônomos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia _____do mês seguinte ao fato gerador ou do efetivo pagamento, quando o contribuinte for enquadrado como substituto tributário. 
Alternativas
Q3597074
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597074 Direito Tributário
Ainda sobre o parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, as parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a: 
Alternativas
Q3597073
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597073 Direito Tributário
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
O parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, poderá exceder a __________ parcelas mensais, passando até o máximo de __________ parcelas mensais.
Alternativas
Q3597071
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597071 Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa, ou profissional autônomo de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual, ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, nas atividades de:
1- Serviços de informática e congêneres. 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 4- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

São atividade necionada no texto, os itens:
Alternativas
Q3596741
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Educação Infantil | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Educação Especial | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Matemática | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de História | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Geografia | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Artes | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Educação Física | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Ciências | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Inglês | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Professor de Informática | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicopedagogo |
Q3596741 Direito Tributário

A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. As principais ações visam ao aumento de arrecadação.


Com relação às medidas anunciadas, analise os itens abaixo:



I. Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de "Litígio Zero", nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis. O programa é uma renegociação para quem tem dívidas tributárias. Pessoas físicas e micro e pequenas empresas que devem até 60 salários-mínimos terão de 40 a 50% de desconto sobre o valor total do débito e até um ano para pagar. No caso de empresas com dívidas acima de 60 salários-mínimos, o desconto será de até 100% do valor das multas e juros, com também um ano para pagar.


II. O governo também anunciou medidas para reduzir a quantidade de processos que chegam ao Carf - o tribunal administrativo onde o contribuinte recorre contra uma dívida tributária, que hoje analisa mais de R$ 1 trilhão em dívidas de contribuintes. Com as mudanças, grande parte da análise será feita na instância inferior, nas chamadas delegacias de julgamento 


III. Também foi anunciada a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas (revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária).


IV. Outra medida é a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. Essa medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.



Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
7901: C
7902: A
7903: C
7904: C
7905: A
7906: B
7907: A
7908: A
7909: D
7910: A
7911: D
7912: A
7913: A
7914: C
7915: A
7916: A
7917: A
7918: C
7919: D
7920: E
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