Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 356

Q3696859

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696859 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Porque

II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3696857

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696857 Direito Tributário

Imagem associada para resolução da questão

Fonte:

https://www.facebook.com/canalumbrasil/

posts/2821146774578112/,%202021

Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

A

Taxa, imposto e tarifa são sinônimos.

B

A IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): incide sobre as pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações de crédito, câmbio e seguro ou afins e são um exemplo de taxa.

C

Taxa não é o mesmo que imposto porque ao pagarmos uma taxa estamos pagando por serviços públicos específicos.

D

O Licenciamento Anual de Veículo art. 130º da Lei 9.503 de 1997 é uma contribuição de melhoria.

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Q3696856

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696856 Direito Tributário

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

A

Quando o país estiver endividado.

B

Para a manutenção dos objetivos Institucionais.

C

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançar, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D

Guerra externa ou sua iminência; Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q3696855

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696855 Direito Tributário

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

A

O prefeito pode instituir este imposto, pois a lei foi alterada.

B

O prefeito não pode instituir este imposto, pois é vedado por lei.

C

O prefeito pode instituir este imposto desde que a lei seja votada pela Câmara de Vereadores e tenha unanimidade.

D

O prefeito pode instituir este imposto desde que haja a aplicação do recurso público, mediante projeto.

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Q3696854

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696854 Direito Tributário

Assinale corretamente a opção que corresponde aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil:

A

ISS ou ISQN, ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

B

IPTU, ITR, Taxas de Melhoria.

C

IPTU, ITU, IR, ICMS.

D

ISS ou ISQN, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo.

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Q3696850

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696850 Direito Tributário

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

A

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Economicidade que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

B

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Originalidade que se refere à origem do tributo (federal, estadual ou municipal; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

C

1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Organicidade que se refere de qual ente derivou o ato gerador do tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

D

1. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Especialidade que se refere a qual o tipo de fato e local que gerou o tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

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Q3696849

Ano: 2023 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO Prova: INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |

Q3696849 Direito Tributário

A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm

Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:

A

Toda prestação pecuniária não compulsória.

B

Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C

Algo que provêm de sanção ou ato ilícito.

D

Não instituída em lei, ato meramente administrativo.

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Q3696154

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3696154 Direito Tributário

Com relação às vedações ao ingresso no Simples Nacional previstas na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis.
III.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia hidráulica.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3695928

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695928 Direito Tributário

Os créditos relacionados a importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após:

A

Escrituração das perdas no Patrimônio Líquido.

B

Apurada sua liquidez e certeza.

C

Atualização monetária dos créditos.

D

Cancelamento dos créditos a receber.

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Q3694393

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694393 Direito Tributário

Com base na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa CORRETA sobre a tributação dos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou do transporte de seus produtos.

A

São isentos de tributação.

B

São tributados com desconto de 10% na alíquota.

C

São tributados apenas se o valor for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

São anistiados dos tributos.

E

São tributados em valor inferior ao salário-mínimo.

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Q3694306

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694306 Direito Tributário

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

A

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

B

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C

O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

D

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

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Q3693767

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693767 Direito Tributário

A remissão diz respeito ao perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. Analise das afirmações abaixo quais na gestão pública a remissão pode abranger:

I.Além dos juros, a correção monetária e o valor relativo a um tributo futuro.

II.Todo crédito ou parte dele.

III.O crédito relativo ao tributo ou o crédito relativo à penalidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3689773

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689773 Direito Tributário

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que

A

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

B

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

C

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

D

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

E

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

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Q3687113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687113 Direito Tributário

Acerca do conceito de taxas, analise o trecho a seguir e indique as afirmativas que podem completar corretamente a lacuna.
As taxas cobradas pela(o) ___________, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

I - União.
II - Estados.
III - Distrito Federal.
IV - Fundações.
V - Municípios.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3687112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687112 Direito Tributário

Acerca do conceito e da natureza jurídica do tributo, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.

“Tributo è toda prestação ________ compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade __________ plenamente vinculada.

A

Voluntária; Privada.

B

Pecuniária; Administrativa.

C

Pecuniária; Privada.

D

Voluntária; Administrativa.

E

Vinculada; Privada.

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Q3686766

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686766 Direito Tributário

Um dos estágios da receita pública acontece pela realização do ato em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Esse estágio da receita pública é:

A

A previsão.

B

A presunção.

C

A arrecadação.

D

O lançamento.

E

O recolhimento.

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Q3681508

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681508 Direito Tributário

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B

É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E

É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3681153

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681153 Direito Tributário

Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal.
(__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

A

F − V − V

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − F − V.

E

F − V - F.

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Q3678223

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678223 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

B

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

C

A notificação presume-se feita somente quando por carta, na data do recibo de volta.

D

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.

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Q3678220

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678220 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), em relação a apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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