Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 320

Q2553378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553378 Direito Tributário

No tocante ao imposto de renda retido na fonte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.

B

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os emolumentos pertencentes aos notários e oficiais de registros públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica.

C

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

D

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

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Q2553377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553377 Direito Tributário

No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.

B

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.

C

A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.

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Q2553376

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553376 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q2553375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553375 Direito Tributário

A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

A

aos Estados, apenas.

B

aos Municípios, aos Estados e à União.

C

aos Estados e aos Municípios, apenas.

D

à União, apenas.

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Q2553374

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553374 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA

A

Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.

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Q2553218

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553218 Direito Tributário

O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.

Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.

A

ICMS, IPVA, ITCMD.

B

IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.

C

IPTU, ISSQN, ITBI.

D

IPTU, ITBI, ITR, IR.

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Q2553217

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553217 Direito Tributário

No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

C

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

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Q2553216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553216 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir.
Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são denominados

A

preços públicos.

B

contribuição de melhoria.

C

impostos.

D

taxas.

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Q2553215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553215 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.

B

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.

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Q2553214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553214 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

pagamento, transação e remissão.

B

compensação, conversão de depósito em renda e dação em pagamento de bens imóveis.

C

moratória, depósito integral e parcelamento.

D

prescrição, decadência e decisão judicial passada em julgado.

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Q2552468

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552468 Direito Tributário

A empresa MA82 S.A., líder em seu setor, enfrentava um cenário complexo de gestão tributária. Recentemente, a empresa buscou reavaliar sua situação fiscal, com foco específico nos mecanismos que poderiam excluir o crédito tributário, conforme previsto na legislação tributária brasileira. Havia uma necessidade clara de entender as diferenças entre parcelamento, isenção, anistia e moratória, e como cada um desses mecanismos impactava suas obrigações fiscais. Neste contexto, é essencial identificar quais dos seguintes pares de mecanismos efetivamente excluem o crédito tributário:

A

A isenção e a moratória.

B

A anistia e a moratória.

C

A isenção e a anistia.

D

O parcelamento e a isenção.

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Q2552467

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552467 Direito Tributário

Um restaurante, localizado em um município maranhense, encerra suas atividades sem comunicar a prefeitura e deixa de pagar o IPTU por dois anos. Em caso de venda do imóvel, quem é responsável pelo pagamento do IPTU atrasado?

A

O novo proprietário, exclusivamente.

B

O antigo proprietário, até a data de encerramento das atividades.

C

O antigo proprietário, independentemente da venda do imóvel.

D

Solidariedade entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do débito.

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Q2552466

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552466 Direito Tributário

Correlacione as colunas sobre Lançamento Tributário.

1. Lançamento Direto. 2. Lançamento por Homologação. 3. Lançamento por Declaração.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio dele, o contribuinte declara ao Fisco as operações de circulação de mercadorias (vendas) e, sobre a base de cálculo aplicável, calcula o tributo e realiza o pagamento sem qualquer atividade do Fisco.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo.

( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Neste caso, a Autoridade Municipal envia ao contribuinte o carnê para pagamento, sem a necessidade de este informar qualquer ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel territorial urbano em determinado marco temporal.

A sequência correta é:

A

1, 2, 3.

B

2, 3, 1.

C

3, 2,1.

D

2, 1, 3.

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Q2552465

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552465 Direito Tributário

No Art. 156 o Código Tributário Nacional (CTN), discorre sobre a Extinção do crédito tributário. Marque a alternativa que não é causa da extinção do crédito tributário:

A

A transação.

B

A compensação.

C

A conversão de depósito em renda.

D

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

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Q2552461

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552461 Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro estabelece a forma como os impostos são arrecadados. Esse sistema é dividido em três esferas com tributos federais, estaduais e municipais. Marque a alternativa que o imposto não é um imposto municipal:

A

IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

B

IPTU - Imposto sobre propriedade territorial urbana.

C

ISS - Imposto sobre serviços.

D

ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis.

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Q2552459

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552459 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto especial é de competência:

A

Da União.

B

Do Estado.

C

Do Município.

D

Do Município e estado.

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Q2552458

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552458 Direito Tributário

Em resposta a uma crise hídrica, um município brasileiro instituiu uma taxa para o uso excessivo de água potável por residências e estabelecimentos comerciais, com o intuito de desencorajar o consumo elevado. Qual característica dos tributos essa taxa exemplifica?

A

Fiscalidade

B

Extrafiscalidade

C

Não vinculação a uma atividade estatal específica

D

Vinculação a uma atividade estatal específica.

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Q2552457

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552457 Direito Tributário

Uma empresa com sede em um município maranhense e filiais em várias outros municípios realiza a maior parte de suas operações na filial de Cidade Baixa, onde também mantém a maior parte de seu estoque. Para fins de obrigações tributárias municipais, qual é considerado o domicílio tributário desta empresa?

A

cidade onde está localizada a sede da empresa.

B

A cidade onde a empresa realiza a maior parte de suas operações.

C

A cidade onde a empresa mantém a maior parte de seu estoque.

D

O domicílio tributário pode ser escolhido pela empresa, entre as cidades onde possui filiais.

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Q2552456

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552456 Direito Tributário

A origem de uma obrigação de pagar tributo é o significado de:

A

Lançamento

B

Pagamento

C

Fato gerador

D

Sujeito ativo

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Q2552455

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |

Q2552455 Direito Tributário

A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:

A

Suspensão do crédito tributário.

B

Extinção do crédito tributário.

C

Exclusão do crédito tributário.

D

Renúncia fiscal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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