Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 256

Q3077259

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077259 Direito Tributário

Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objeto deste poder e também a prestação paga pelo povo. Vários doutrinadores contemporâneos arriscam-se a conceituar o tributo, entretanto, embora seja alvo de severas críticas, o CTN em seu Art. 3º traz a definição legal de tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, 1966). Com o conceito trazido pelo CTN, percebem-se seis características marcantes de tributo, quais são

A

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Relacionada à prestação de serviços públicos ao administrado; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Constitua reparação de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Especificamente coligado ao interesse público; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q3077258

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077258 Direito Tributário

Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Carta Magna, que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Tem como escopo a proteção da cultura e da liberdade de informação. A imunidade de imprensa não abrange, por exemplo, encartes publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, bem como outros materiais de interesse intrínseco das empresas. O STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta, máquinas e aparelhos. A isso chamamos, corretamente, de

A

imunidade relativa.

B

imunidade objetiva.

C

imunidade material.

D

imunidade subjetiva.

E

imunidade imaterial.

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Q3077257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077257 Direito Tributário

Legalmente, sob a égide do Código Tributário Nacional, as Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. É, portanto, o disciplinamento jurídico de tais competências, de modo que, corretamente, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

cobrar impostos templos de qualquer culto, desde que alinhados ao cristianismo.

C

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, mesmo que tenham fins lucrativos.

E

instituir, extinguir, minorar ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos. 21, 26 e 65 do próprio CTN.

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Q3077256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077256 Direito Tributário

No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais atrelados às limitações ao poder de tributar, consistentes em restrições precisas que objetivam precipuamente a proteção do contribuinte. Portanto, os princípios constitucionais tributários devem funcionar como verdadeiros mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário e a constitucionalidade dos tributos deve estar atrelada à análise e a correta interpretação destes princípios norteadores da atuação fiscal. Diante disso, o princípio que tem de funcionar como norte do modo de agir da interpretação e aplicação da lei tributária, porque, além de tudo, está de acordo com a ideia da eficiência, é

A

Eficácia.

B

Tipicidade.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

E

Capacidade Contributiva.

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Q3077255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077255 Direito Tributário

Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, ao domicílio fiscal e ao ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a responsabilidade do funcionário que emitir certidão com dolo, fraude ou que incorra em erro contra a Administração, será apenas administrativa (funcional).

B

independentemente de disposição legal permissiva, jamais será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento.

C

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 7 dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, diferirá nos efeitos jurídicos e administrativos.

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Q3077254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077254 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre o assunto, balizado pelo digesto tributário vigente, está correto afirmar que

A

o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; dentre outros elementos enumerados no art. 202 do CTN.

B

de forma justificada, a certidão prescindirá dos requisitos do art. 202, desde que contenha a indicação do livro e da folha da inscrição.

C

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.

D

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, é causa de nulidade absoluta da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

E

a fluência de juros de mora exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito.

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Q3077253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077253 Direito Tributário

A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será de 40,4%. A compra de medicamentos permanece isenta. A isso, nos remetemos ao vigente Código Tributário Nacional que sobre as importações regula corretamente apenas

A

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

B

o contribuinte do imposto, que é o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

C

o contribuinte do imposto, que é apenas e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

D

o contribuinte do imposto, que é apenas o importador ou quem a lei a ele equiparar.

E

o imposto, de competência concorrente da União e dos Estados, que sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território remetente.

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Q3077252

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077252 Direito Tributário

Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz:

“Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleeiro, que nos conta o contexto histórico do qual emanou a conhecida expressão. Baleeiro, referindo-se ao diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, narra que este, indagando o pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer pelo genitor que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se, sim, a tributação sobre aqueles que utilizavam tais recintos.”

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/

A expressão latina pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser

A

imunda.

B

estrangeira.

C

desconhecida.

D

ilícita.

E

pequena.

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Q3077231

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077231 Direito Tributário

É da competência constitucional dos Municípios a instituição de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Acerca do referido tributo, assinale a alternativa correta.

A

O tributo em questão alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, exceto as que forem sem fins lucrativos.

B

O tributo em questão será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, excetuadas exclusivamente as situações previstas em lei complementar.

C

O tributo em questão é progressivo, não cumulativo e pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

O tributo em questão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

O tributo em questão pode estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive com distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q3077048

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077048 Direito Tributário

O Ementário da Receita apresenta todos os níveis obrigatórios da classificação orçamentária da receita para todos os entes federativos. Considerando que, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.4.51.0.0”, sendo correto afirmar que o tipo de arrecadação se refere a

A

multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

B

dívida ativa da respectiva receita.

C

multas e juros de mora da respectiva receita.

D

arrecadação principal da receita.

E

natureza de receita não valorizável ou agregadora.

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Q3075444

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075444 Direito Tributário

Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando

A

a respectiva Fazenda Pública concede contração de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

B

o Ministério da Fazenda concede contração de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

C

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção privada.

D

o Ministério da Fazenda concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

E

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou juros, por situações de proteção econômica ou social.

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Q3075442

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075442 Direito Tributário

A responsabilidade tributária pode ser de alguns tipos ou espécies. Na responsabilidade por substituição existem duas modalidades que são

A

ativa e desatenuante.

B

atuante e passiva.

C

ativa e passiva.

D

regressiva e progressiva.

E

creditícia e impositiva.

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Q3075441

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075441 Direito Tributário

As obrigações tributárias nascem com a realização

A

do legislador.

B

dos impostos.

C

dos elementos.

D

dos sujeitos ativo e passivo.

E

do fato gerador.

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Q3075440

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075440 Direito Tributário

Integrante da estrutura pública, o Direito Tributário utilizará importantes comandos constitucionais e infraconstitucionais, capazes de garantirem superioridade da vontade coletiva em detrimento dos interesses privados. O Direito Tributário detém elevado valor dentro do sistema jurídico, na medida em que

A

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.

B

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas privadas.

C

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira, principal fonte das receitas públicas.

D

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira, principal fonte das receitas privadas.

E

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira e fiscal, principal fonte das receitas públicas e privadas.

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Q3075439

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075439 Direito Tributário

Dentre as obrigações tributárias, há a obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto,

A

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a despesa dela decorrente.

B

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.

C

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.

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Q3075438

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075438 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê que a União está vedada de tributar

A

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

somente a renda das obrigações da dívida pública da União e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q3075437

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075437 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, uma das previsões de vedação contidas na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é

A

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

exigir ou diminuir tributo, sem lei que o estabeleça.

C

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação desigual.

D

exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

E

manter tributos equivalentes e iguais com lei que os estabeleçam.

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Q3075436

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075436 Direito Tributário

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988, competem aos(à)

A

União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

B

União, em Território Federal, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

D

Estados, em Território Estadual, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

E

Municípios, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos federais.

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Q3075435

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075435 Direito Tributário

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um dos seguintes tributos:

A

Contribuições compulsórias.

B

Juros sobre mercadorias específicas.

C

Impostos diretos.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

E

Impostos indiretos.

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Q3075431

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075431 Direito Tributário

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

A

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

B

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

C

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

D

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

E

cumulativo ou não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado e pela União.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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