Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.098 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633616
Direito Tributário
O sujeito passivo de uma obrigação tributária pode ser
um contribuinte ou um responsável; o primeiro tem
relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto o
último não tem essa proximidade, mas está de certa
forma vinculado ao fato gerador da obrigação. Sobre o
tema da responsabilidade tributária, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Controle |
Q3633540
Direito Tributário
O "ato da repartição competente que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta" é um estágio da
receita pública. Assinale a alternativa que indica
corretamente esse estágio:
Q3631857
Direito Tributário
Dentre as obrigações tributárias acessórias
encontram-se as de prestar informações à
administração tributária, no interesse da
fiscalização e da arrecadação de tributos. Por
outro lado, as autoridades fiscais, no exercício
de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o
que não prejudica a assistência mútua entre as
Fazendas Públicas dos entes federados, bem
como a permuta de informações com Estados
estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631856
Direito Tributário
No que concerne à Responsabilidade
Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3631855
Direito Tributário
Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e
“Extinção do Crédito Tributário”, conforme o
CTN, analise os trechos abaixo.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q3631854
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código
Tributário Nacional (CTN).
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631853
Direito Tributário
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é
lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se
encontra em constante mutação, pois vive com
a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada
momento o influxo de fatos e valores, não
havendo possibilidade lógica de conter, em si,
prescrições normativas para todos os casos”
(DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse
contexto e de acordo com o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3631852
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q3631851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |
Q3630514
Direito Tributário
A anuidade devida pelos profissionais aos Conselhos
Regionais está prevista em lei e representa fonte de
custeio indispensável para as atividades fiscalizatórias e
administrativas do Sistema COFFITO/CREFITOs:
Q3629614
Direito Tributário
Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e
não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de
direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos
deverá
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624904
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624903
Direito Tributário
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão
urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e
iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma
pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se
fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na
base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624902
Direito Tributário
Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel
é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624698
Direito Tributário
Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.
A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624531
Direito Tributário
Em relação às contribuições cobradas pelos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624528
Direito Tributário
Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |
Q3624527
Direito Tributário
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas
a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623234
Direito Tributário
Os municípios brasileiros têm autonomia para
legislar e tributar em seus territórios, de acordo
com a Constituição Federal. É de
responsabilidade do poder municipal organizar e
prestar serviços de transporte coletivo, educação
infantil e ensino fundamental, saúde, preservação
do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
São impostos municipais, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623233
Direito Tributário
A repartição da repartição tributária, analise as
alternativas e assinale a INCORRETA:
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