Leia as afirmativas abaixo:

I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Estão corretas as afirmativas:

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG:

I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor.

III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado.

IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Mutum, assinale a alternativa INCORRETA. 

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

 ⃣  A atividade for exercida em caráter provisório 

 ⃣  A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

 ⃣   O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

 ⃣   O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a  alternativa que contém a sequência correta.